Nesta quinta (15) a Câmara Legislativa do Distrito Federal cedeu o espaço da sessão ordinária para a discussão da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527/2011, no âmbito do DF. Talvez agora sim a CLDF e o GDF resolvam cumprir as leis de transparência que já existem e serão reforçadas a partir de 16 de maio, quando os poderes Legislativos, Executivos e Judiciários da União, estados e municípios passam a ser submetidos a novas regras de transparência e relação com os cidadãos que requerem informações públicas.
A LAI regulamenta o direito do livre acesso à informação, como já está previsto na Constituição Federal de 1988, com regras que limitam hipóteses, restringe prazos de sigilo, estruturando os procedimentos de requisição de informações e os prazos para entrega de informações à população. “Toda a administração pública deverá entregar informações em, no máximo, 20 dias, prazo prorrogável por mais dez dias”, exemplificou Vânia Lucia Vieira, coordenadora do processo de implementação da LAI no Executivo Federal.
De acordo com Francisco Machado, chefe da Coordenadoria das Cidades que participou do debate representando a secretaria de Governo, o GDF está empenhado na implementação da LAI. Já a subsecretária de Transparência do Distrito Federal, Cláudia Taya, relatou que há inclusive um grupo de trabalho para a implantação da LAI no DF, composto por representantes do governo, da OAB e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entre outros.
Transparência – Durante o debate, o deputado Chico Leite (PT) citou as leis que determinam a transparência nos programas habitacionais do DF e a publicidade de informações orçamentárias e financeiras da administração pública e lembrou ainda de um projeto que extinguiu o voto secreto na CLDF. Só esqueceu de comentar que essas leis não têm sido observadas a contento. Joe Valle (PSB) anunciou o início dos trabalhos, no dia 15 de abril, da Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social da CLDF, que irá fiscalizar os programas, projetos e indicadores de secretarias e demais órgãos do GDF. “Será um farol do Legislativo para o Executivo, uma forma pró-ativa para evitar que novos problemas de corrupção aconteçam”, explicou Valle.
Censuras – Foi um debate de altíssimo nível e o tema é de suma importância, mas não vamos nos furtar em comentar que curiosamente o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF (SJP-DF) não foi convidado para discutir acesso à informação, coisa que soubemos através do perfil pessoal do presidente da entidade, o jornalista Chico Sant’Anna. Outro fato que não combina nem de longe com a discussão da transparência é a censura à participação da representante da Secretaria de Comunicação do GDF, já comentada em uma nota publicada aqui no Câmara em Pauta (veja aqui).
Esperamos que com a implantação da LAI, haja realmente transparência nas atividades dos três poderes já que, como bem lembrou o Procurador da Câmara Legislativa, Fernando Nazaré, o acesso à informação é um item sempre retirado das constituições por regimes ditatoriais e conforme destacou o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, o acesso à informação permite à população participar do processo democrático. “Com esse marco regulatório, o acesso será regra e o sigilo exceção”, afirmou Caputo.
Foto, CLDF.
