Nesta quarta (29) termina o prazo para utilização dos créditos do Programa Nota Legal. Até as 23h59 de hoje, o contribuinte pode fazer a escolha do imposto para o qual desejam transferir os créditos acumulados nos últimos dois anos. Todas as pessoas que fizeram a opção antes de fevereiro devem refazer. De acordo com informações da Secretaria de Fazenda do DF, o total de créditos disponibilizados para utilização em 2012 é de cerca de R$ 190 milhões.
Não há possibilidade de mais uma prorrogação do prazo e que quem deixou para fazer a opção pelo abatimento na última hora possivelmente encontrará lentidão no sistema devido ao aumento natural da demanda, porém isto não impedirá a conclusão do processo. As informações são da Secretaria de Fazenda.
O benefício vale para as pessoas que pediram a inclusão do CPF no ato da compra e os créditos podem ser usados para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e até mesmo dividir entre os dois.
Também termina hoje o prazo para o contribuinte fazer reclamações referentes aos documentos fiscais (notas e cupons) emitidos no mês de novembro e que não tenham sido registrados. Excepcionalmente, será possível registrar reclamações de dois meses: novembro e dezembro.
O uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem optar por pagar os impostos em cota única. A indicação pode ser feita para qualquer imóvel ou veículo do Distrito Federal, desde que a pessoa e o bem indicado não tenham débitos com o Governo do Distrito Federal. Por lei, a transferência de créditos só é permitida entre pessoas físicas.
Ao acessar a área restrita do site, após digitar a senha, o consumidor tem acesso ao extrato com o valor previsto para o lançamento dos impostos. Clique aqui para acessar o site.