Do Jornal da Tarde – A menos de cinco meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda não sabe como lidar com o tema. Levantamento feito pelo Jornal da Tarde aponta que pelo menos 21 dos 38 ministérios ainda não definiram quais unidades ficarão responsáveis por garantir a implantação da lei, que assegura a “gestão transparente” e o amplo acesso à informação. No quesito transparência, o governo Dilma Rousseff deixa a desejar – uma prova é a ocultação de encontros de agenda, tratada como “segredo de Estado” pela própria presidente.
Para avaliar a transparência na Esplanada, a reportagem do JT enviou um questionário com 20 perguntas para todos os ministérios, mas apenas 33 responderam. A lista incluía indagações sobre gastos dos ministros com combustível e telefonia, uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para deslocamentos, número de carros oficiais e a adoção de indicadores de avaliação de políticas públicas.
Quatro pastas não responderam: Cidades, Esporte, Igualdade Racial e Portos. O Ministério da Integração Nacional respondeu fora do prazo acertado – extrapolou o intervalo de uma semana.
Apenas 11 ministérios informaram já ter definido as unidades que ficarão responsáveis pela implantação da Lei de Acesso à Informação. Entre eles estão o Ministério da Justiça, que contará com uma ouvidoria e um programa de transparência, e o Itamaraty, com a Coordenação-Geral de Documentação Diplomática.
Alvo de uma série de escândalos e denúncias de irregularidades no ano passado, o Ministério dos Transportes informou que vai aguardar a regulamentação. A Secretaria de Aviação Civil não respondeu a essa pergunta. “Esse questionário é um aquecimento para os ministérios se prepararem para a vigência da lei”, disse ao JT o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. “É natural que, em um primeiro momento, haja resistência (a dar informação), devido a uma cultura de séculos do funcionalismo público.”
Sancionada pela presidente Dilma em novembro do ano passado, a lei fixa que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades”, sendo vedadas “quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Determina ainda a criação de serviço de informações ao cidadão em cada órgão com o intuito de atender o público e dar informações sobre a tramitação de documentos.
A legislação atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas municipal, estadual e federal. Apesar de a portaria da CGU determinar que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal sujeitos a auditoria informem em suas páginas na internet suas prestações de contas, sete ministérios não o fazem.
Após contato feito pela reportagem, a Secretaria de Políticas Para as Mulheres colocou à disposição um link com o relatório de contas.
Apenas dois ministérios – Pesca e Aquicultura (MPA) e Assuntos Estratégicos – admitiram que não publicam a prestação de contas. Itamaraty, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência e a de Relações Institucionais seguem o mesmo caminho – não informaram o endereço eletrônico. A Casa Civil afirmou que “está em discussão” a forma mais adequada de divulgação.
