O recesso do judiciário termina nesta quarta (1º/02) e o Superior Tribunal Federal (STF) já incluiu na pauta dos julgamentos a ADIn 4638 que trata dos limites nas apurações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enquanto os ministros devem debater os limites de poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades, denúncias contra tribunais e magistrados dão uma amostra que disputa será acirrada.
Nesta segunda (30), o Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou criminalmente os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos por apropriação indébita. Ambos são ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 Estados e são acusados de terem vendido a sala comercial da entidade para pagar dívidas.
Segundo o MPF, o imóvel no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília, foi vendido sem autorização de assembleia da Ajufer por R$ 115 mil em fevereiro de 2010 e o dinheiro foi usado para abater dívidas de empréstimos que os dois magistrados tinham com a Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex).
A denúncia criminal foi protocolada em dezembro e é subscrita pelo chefe da Procuradoria Regional da República-1, Juliano Villa-Verde de Carvalho e requer a condenação de ambos inclusive à perda do cargo de juiz federal. O procurador pediu o deslocamento do processo ao STF, alegando que a maioria dos desembargadores do TRF-1 são associados à Ajufer. O TRF-1 deve decidir no início de fevereiro se recebe a denúncia ou se remete os autos ao Supremo.
Mais denúncias – Também na segunda (30) o jornal Folha de São Paulo publicou denúncia de que uma investigação do CNJ teria descoberto que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais “desapareceram”. Um relatório do órgão revelaria que “as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a eficiência do Judiciário”.
Além disto, uma auditoria teria apontado que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados e que o CNJ considerou esse material "ocioso", em sua apuração, encerrada no dia 18 de novembro e que os tribunais estaduais afirmaram que vão investigar o destino desses bens “desaparecidos”.
Bandidos de Toga? – Coincidência ou não, Moacir Ramos é autor de representação criminal no STF contra a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, que o afastou liminarmente da função em novembro de 2010. A decisão foi cassada pelo ministro Marco Aurélio Mello, mas os desembargadores do TRF-1 restabeleceram a ordem de afastamento do juiz por maioria de votos.
A juíza Solange continua exercendo suas funções. O MPF fez outra acusação, atribuindo crime de receptação a um terceiro juiz federal, Charles Renaud Frazão de Moraes, também ex-presidente da Ajufer.
Em 2011, o plenário do condenou cinco juízes por desvios de conduta, no universo de 4.337 processos disciplinares contra juízes e servidores julgados no mesmo período. Além de reclamações da conduta dos magistrados, há também queixas de excesso de prazo para dar decisões em processos judiciais.
A pendenga – No dia 19 de dezembro, Marco Aurélio Mello concedeu a liminar que reduziu os poderes do CNJ, atendendo uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão resolvia que o Conselho só poderia atuar após as corregedorias locais, diminuindo os poderes do órgão e afetando principalmente as investigações que foram iniciadas pelo CNJ, antes de serem analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.
A corregedora do CNJ, Eliana Calmon defende que a atuação da entidade é fundamental e em setembro último, quando o pedido da AMB entrou na pauta, Calmon chegou a dizer que o esvaziamento dos poderes do CNJ abriria espaço para o que a Ministra chamou "bandidos de toga".
Nesta terça (31) às 14h o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove ato público em defesa dos poderes do CNJ, na sede da entidade em Brasília.
Foto, Agência Brasil
