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Regime jurídico de servidores deve ser apreciado até o dia 15

Postado por Simone de Moraes

6/12/2011 20:58



O projeto de lei complementar que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal deve ser votado antes do recesso parlamentar deste ano, segundo a relatora da matéria, deputada Liliane Roriz (PSD). A afirmação foi feita pela parlamentar, em reunião na segunda (5) com 20 dirigentes regionais da Central Única dos Trabalhadores. Entre as categorias representadas, professores, servidores da administração direta, servidores da Câmara Legislativa e da Saúde Pública. O recesso está previsto para começar no dia 15 de dezembro. 

Para a distrital, é fundamental que o ano de 2012 inicie com os funcionários públicos do DF já regidos pela nova legislação. Até então, o quadro de pessoal do GDF tem respaldo na lei 8.112/90, que trata exclusivamente do serviço público da União. Se aprovada, a nova lei terá impacto na vida funcional de mais de 150 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.

Cuidados – O presidente da CUT-DF, José Eudes de Oliveira, acredita que a matéria enviada pelo Executivo local pode ser considerada um avanço, mas ainda precisa sofrer algumas alterações, para evitar que seja objeto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade. Ele pede que se tenha cuidado na elaboração das emendas ao projeto original.

Para a finalização do relatório, Liliane  convocou novo encontro com os sindicatos, que deverá ser marcado até o fim desta semana. A relatora do projeto afirmou que o parecer só será apresentado, após esgotar os pontos polêmicos com as categorias.

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