A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na sessão ordinária da quarta (14) dois projetos do Executivo que tratam de assuntos relacionados a empresas do segmento atacadista e da construção civil.
Uma das propostas, o PL nº 606/2011, o Programa de Fomento à Atividade Atacadista (Proatacadista), concede benefícios fiscais e reduz impostos. Já o projeto de lei nº 524/2011, estabelece o Plano da Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, imputando disciplina e responsabilidades sobre os resíduos que gera, transporta ou recebe.
Fomento ao atacadista – Wasny de Roure (PT), líder do governo na CLDF, explicou que a lei do Proatacadista vai regularizar a situação de algumas leis de incentivo fiscal para o segmento, que foram consideradas inconstitucionais. O Programa deve reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de 17% para 12%.
O deputado adiantou que outro projeto a ser apreciado ainda este ano concederá remissão de dívidas tributárias para os atacadistas. Como hoje (15) é o último dia antes do recesso, provavelmente esteja na pauta desta tarde.
Com foto e informações da CLDF.
