A presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa (CAS), deputada Liliane Roriz (PSD), quer garantir que os aposentados e pensionistas de baixa renda do Distrito Federal permaneçam com a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A parlamentar protocolou projeto de lei que prorroga o prazo de isenção, previsto na Lei de nº 4.072/2007. A proposta inclui ainda a isenção do imposto para postos de assistência social que atuem no Programa de Assistência ao cidadão carente do DF.
“Nós queremos garantir que essas pessoas e entidades sejam beneficiadas e não corram o risco de ter que pagar o imposto. Essa é uma questão de justiça social e espero que a base governista vote a favor do projeto para que ele comece a valer já no início do ano que vem”, afirma Liliane Roriz.
A legislação atual prevê isenção aos aposentados e pensionistas de baixa renda até o dia 31 de dezembro de 2011. A parlamentar decidiu, então, pedir a prorrogação do prazo para 2015, respeitando o Plano Plurianual (PPA).
Caso o projeto seja aprovado, terão direito à isenção os aposentados e pensionistas, maiores de 65 anos de idade, que residem em imóvel com até 120m² e que não sejam possuidores de outro imóvel, da mesma forma que já acontece na capital.
O projeto de lei da parlamentar já foi aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças (Ceof) e segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado na CCJ, o PL será votado no plenário da Casa.
Essa não é a primeira vez que a parlamentar legisla sobre questões tributárias. No dia 24 de agosto de 2011, o governador do DF sancionou projeto de lei de autoria de Liliane Roriz que garante desconto de 5% no IPTU para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do tributo e não tiverem débitos com a Secretaria de Fazenda do DF.
