Câmara em Pauta Projeto regulamenta couverts em restaurantes
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Projeto regulamenta couverts em restaurantes

O deputado Chico Leite propôs, por meio de projeto de lei, a regulamentação dos couverts em restaurantes e bares do Distrito Federal – as famosas entradinhas. O objetivo é evitar os constantes constrangimentos para quem não sabe o valor do serviço, que costuma abrir as refeições.

O projeto de lei n° 593/2011, que tramita nas comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, determina que os restaurantes discriminem o preço e proíbe o oferecimento desses aperitivos aos clientes sem solicitação prévia. Nesse caso, a lei determina que o consumidor não pode pagar pelo que não foi solicitado. O projeto de lei foi sugerido a Chico Leite por um cidadão e se baseia numa lei semelhante do Estado de São Paulo.

“A intenção é tornar mais clara a relação de consumo nos restaurantes. Muitas pessoas se sentem constrangidas em recusar o couvert, que geralmente é oferecido aos clientes sem discriminação de preço”, explica o deputado. A proposta de Chico Leite determina ainda que a porção seja individual e o valor cobrado apenas de quem solicitar.

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