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CCJ aprova mudança na Lei da Transparência da Habitação

Postado por Simone de Moraes

12/10/2011 20:29



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (11) o projeto de lei nº 530/2011, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei 4.332/09, que torna obrigatória a publicação da lista de beneficiários de programas habitacionais e sociais do governo, por ordem de classificação, no Diário Oficial. A mudança não alcança a divulgação das listas na internet.

A lei é de autoria do deputado Chico Leite (PT) e, logo após sancionada pelo governo anterior, teve sua constitucionalidade questionada. Na reunião ordinária desta manhã, o deputado leu a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que julgou a lei constitucional, reafirmando que “sem transparência não há estado de direito”.

Leite, que é presidente da CCJ, comentou também que não entendeu porque o governo questionou integralmente a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (07), ao mesmo tempo em que enviou um projeto que suprime da lei apenas a obrigação de publicar a lista no Diário Oficial. Chico Leite entende que é possível retirar da lei a obrigação da publicação, que gera custos para o governo, e manter a divulgação dos nomes dos beneficiários, por ordem de classificação, na internet.

Estiveram na reunião, além de Chico Leite (PT), os deputados Joe Valle (PSB), Wellington Luiz (PSC), Aylton Gomes (PR) e Olair Francisco (PTdoB). Os deputados aprovaram ao todo 11 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. Entre os projetos aprovados, constam:

– PL nº 860/08, do deputado Patrício (PT), que formaliza a existência do “Eixão do Lazer”, nos Eixos Rodoviários Norte e Sul, aos domingos e feriados, entre as 6 e 18 horas. A ideia é manter a tradição no seu formato original.

– PL nº 916/08, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que torna obrigatória a instalação de equipamentos de energia solar nas casas populares construídas pelos programas habitacionais do GDF.

– PL nº 020/11, de iniciativa do deputado Joe Vale (PSB), que cria a “Semana de conscientização do uso sustentável da água” nas escolas da rede pública do DF. O objetivo é difundir a importância da utilização racional desse recurso. A semana será comemorada no período que se encerra no dia 22 de março, Dia Internacional da Água.

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