A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião ordinária realizada hoje (27), o projeto de lei da deputada Eliana Pedrosa (DEM) que altera a Lei 3.361/04, que reserva 40% das vagas nas universidades e faculdades públicas para alunos oriundos das escolas públicas do DF.
Pela mudança proposta pela deputada, o direito às cotas deixa de ser exclusivo para quem cursou integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. Se aprovado, o projeto garantirá vagas aos que cursaram pelo menos o ensino médio nas instituições públicas do Distrito Federal. “A ideia é abrandar a restrição, permitindo que mais alunos tenham acesso ao ensino superior”, explicou a deputada.
Ao todo, a CCJ aprovou sete projetos, entre eles o da deputada Rejane Pitanga (PT), que determina aos órgãos da Administração Pública direta e indireta e à iniciativa privada a observância do nome social de travestis e transexuais, em consonância com os princípios constitucionais.
Também foi aprovado o PL nº 493/11, do Executivo, que introduz alterações na lei que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para aprimoramento da norma e ajustá-la aos preceitos constitucionais.
Outros quatro projetos incluem festas e datas no Calendário Oficial de Eventos do DF, como o Arraiá do Formigão, no Gama; o dia do Produtor Rural e a celebração de São Luiz Orione, padroeiro do Itapoã, todos de autoria da deputada Eliana Pedrosa (DEM). O outro projeto, do deputado Joe Valle (PSB), inclui no calendário o Encontro de Foliões da Festa do Divino Espírito Santo.
