O projeto de lei 44 de 2011, de autoria do Deputado Distrital Dr. Michel (PSL) aguarda sanção do Governador Agnelo Queiroz. Se aprovado pelo chefe do executivo candango as empresas fornecedoras de energia e água terão que avisar previamente o débito aos seus inadimplentes antes de interromper o fornecimento.
A lei obriga ainda as empresas a esperarem no mínimo 60 dias após o aviso para efetuarem o corte. “Não é um projeto para incentivar o calote. É para o cidadão ficar ciente que deve e não ser surpreendido com um corte súbito.” Justifica Dr. Michel.
Para o Deputado, muitos clientes das empresas CAESB e CEB não são caloteiros, mas deixam de pagar suas contas por esquecimento e acabam sendo surpreendidos com a falta de água ou luz sem ao menos estarem cientes que são devedores. “Com a notificação o cidadão terá a chance de conhecer o débito antes da suspensão do serviço.” Explica o Deputado.
A lei vai regular também as empresas prestadoras de serviços telefônicos fixo e móvel, além das operadoras de internet. Estas, só poderão cortar o serviço por falta de pagamento após comunicação prévia de 30 dias.
Dias estipulados
O projeto 44 determina em quais dias as empresas fornecedoras de água e luz não poderão cortar os serviços por falta de pagamento: nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.
Em casos indevidos de corte de energia elétrica a CEB poderá ser multada em R$ 5.325,00 e ainda será obrigada a executar a religação em no máximo quatro horas. No caso de corte indevido de água o projeto não prevê punições para a CAESB.
Plágio do bem
Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei semelhante ao do Dr. Michel. Trata-se do PL 495/2011 de autoria do Deputado Federal Romero Rodrigues (PSDB-PB). Se aprovado a lei valerá em todo território nacional obrigando as fornecedoras de energia e água a avisarem seus devedores antes efetivarem o corte do serviço. Dr. Michel não acredita em plágio, mas em uma coincidência “isto é sinal que nós (ele e Romero Rodrigues) compartilhamos da mesma preocupação”. Comenta o Deputado Distrital. O projeto de Dr. Michel foi protocolado na Câmara Legislativa no dia 25 de janeiro deste ano.
