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Chico Vigilante pede anulação de 23 ofícios emitidos pela CPI do Pró-DF

Postado por Simone de Moraes

15/08/2011 15:51



O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, encaminhou ofício à presidente da CPI do Pró-DF, deputada Eliana Pedrosa, nesta sexta-feira (12), onde solicita a anulação de aproximadamente 23 ofícios encaminhados em nome da Comissão. Oito deles no mês de julho, período em que a CLDF estava de recesso parlamentar. Os documentos estão afetados por vício substanciais que os tornam nulos. Aplicam-se diretamente a este caso os documentos de números 70, 72, 74, 75, 76, 80,94 e 97. Os oito ofícios foram encaminhados no período em que a Casa estava em recesso, sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi votada no dia 30 de junho e não houve convocação extraordinária.

Os artigos 65 e 68 da Lei Orgânica do DF combinados com o artigo 72, parágrafo 4º, do Regimento Interno da CLDF, disciplina que “o prazo de duração de uma Comissão será de até 180 dias corridos, prorrogados pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria dos membros, dirigido à Mesa Diretora. O qual será lido em Plenário e em seguida publicado. Interrompendo-se a contagem desse tempo em períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Legislativa”.

Outros documentos, embora tenham sido emitidos em período de pleno funcionamento do Pode Legislativo, por exemplo, os de números 62, 64, 65, 69,70, 107 e 109 solicitam informações que estão fora do objeto de investigação da CPI, de acordo com o requerimento de criação da Comissão, junho de 1999 a dezembro de 2010.

Sete desses ofícios, de número 62, 64, 65, 68, 69, 70, 107 e 109 foram dirigidos ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaques Pena, solicitando informações em caráter emergencial e em redação que pressiona o secretário e sugere que ele não tem interesse em resolver os problemas envolvendo a pasta investigados pela CPI do Pró-DF. Por exemplo, “sirvo-me do presente para solicitar, sob pena da lei…”

Além de ser uma quantidade excessiva de ofícios direcionados ao secretário, em um curto período de tempo – Jacques Pena assumiu a pasta no dia 6 de abril deste ano -, os documentos não estipulam prazos regimentais. Além do mais, foram todos expedidos, solicitando informações que estão fora do período determinado em requerimento pela CPI do Pró-DF para se proceder as investigações, o que pode desvirtuar o real objetivo das apurações.

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