Do Agência Brasília – Em cumprimento ao Decreto do Governador Agnelo Queiroz, de 27/01/10, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) encaminhou ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep), o resultado da análise de 424 processos do Pró-DF, com indicação de lotes pré-aprovados em 2010.
Destes, 235 se enquadravam no Decreto, tendo sido 181 pré-indicações de áreas, com irregularidades, canceladas em reunião realizada em 20/05/2011 e 41 canceladas em 27/06/2011, totalizando 222 cancelamentos.
Durante esses cinco meses, foi constatado, ainda, que apenas 5% das indicações de lotes analisadas estavam dentro das exigências do Pró-DF e já foram encaminhados à Terracap para serem lavradas as escrituras de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra.
Dentre os diversos motivos que levaram ao cancelamento dos processos, estão: processo não ter seguido o trâmite devido; Projetos de Viabilidade Econômica incorretos, incompletos ou tecnicamente inviáveis; empreendimentos pretendidos em desacordo com as atividades da empresa; falta de documentação; insuficiência de capacidade econômico-financeira; e número de empregos previsto no projeto inferior ao da carta-consulta.
Às primeiras 181 empresas atingidas pelo cancelamento, foram enviadas notificações oficiais sobre a decisão do Conselho, que têm 30 dias para recorrer. As outras 41 irão receber o comunicado e terão o mesmo prazo de recurso.
Revisão
O secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Jacques Pena, lembra que o Pró-DF não se resume à distribuição de lotes. “O Pró-DF é um dos instrumentos da política de desenvolvimento do Governo do Distrito Federal. Visando direcioná-lo à vocação do DF e aos interesses da sociedade, precisamos, juntamente com o setor produtivo, repensá-lo”, afirma. “Paralelamente, os procedimentos internos precisam ser revisados para que as irregularidades do passado não se repitam”, acrescenta o secretário.
O programa foi criado para incentivar a implantação e a expansão de negócios no Distrito Federal, gerando emprego, renda e receita tributária. Em contrapartida, a empresa beneficiada compromete-se a implantar o empreendimento nos prazos convencionados e obedecer as demais regras do Programa. “Precisamos incluir neste modelo, uma análise técnica que privilegie atividades aderentes às potencialidades e limitações de recursos naturais e de espaço físico do DF”, complementa o Secretário.
O Pró-DF passa por investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal. As apurações visam analisar os indícios de irregularidades no período entre 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2010. Para colaborar com o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento a inúmeros ofícios, já encaminhou centenas de documentos requisitados pela Comissão, dentro dos prazos legais.
