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Responsabilidade fiscal???

Postado por Simone de Moraes

31/05/2011 22:33


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E continua a “farra com o chapéu alheio”. Dessa vez a presidência da Câmara Legislativa veio a público, querendo demonstrar o quanto está “moralizada”. A Casa, maculada pelos altos custos por gabinete, e por tratar cargos comissionados como produto de barganha, apresentou nesta terça-feira (31), a prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E claro, para sua melhorar sua reputação, expôs para a mídia o “melhor resultado já alcançado desde que a LRF passou a vigorar”, conforme documento expedido pela Coordenadoria de Planejamento e Elaboração Orçamentária. Divulgando o feito, de forma inverossímil, como um êxito da liderança da Casa.

Em entrevista coletiva com membros da Mesa diretora, dentre eles o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), foi dito que devido às exonerações feitas na Casa, houve uma economia nas despesas de pessoal de 1,49%, na receita corrente líquida, o que equivale a 7,5 milhões de reais. O detalhe é que essa economia ocorreu no período em que uma ação civil pública, conseguiu uma decisão judicial liminar que impedia nomeações. Aí é obvio que, com os 14 novos mandatos de distritais proibidos pela justiça de fazer nomeações, houve um inevitável corte de gastos.

A ação foi movida pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical), que protocolou no Tribunal de Justiça do DF, ação popular bloqueando novas nomeações e pedindo a anulação de outras. Isso porque a Casa não estava adequada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, excedidos pela quantidade de nomeações.

Outro “resultado orçamentário exitoso” apresentado foi o relativo ao primeiro quadrimestre de 2011. O mais curioso, é que no documento o 1º quadrimestre – que, obviamente, se entende pelos quatro primeiros meses do ano –, se refere ao período que vai de Maio de 2010, a Abril de 2011. Ou seja, é um quadrimestre de quase um ano! Com este longo quadrimestre, a receita aumentou 12,91%, em relação a receita obtida em 2010 (o documento só não especificava se a de 2010, era um “quadrimestre de um ano”, ou de, corretos, quatro meses).

“A Mesa Diretora divulga dados onde, supostamente, os deputados fizeram economia. Mas na verdade foi a ação popular que o sindicato deu entrada que forçou os parlamentares a, nesse início de ano, demitirem vários servidores”, disse Adriano Campos, presidente do Sindical.

O último dia 31 de abril foi o limite para, efetivamente, ser implementado um plano de reestruturação na Câmara. A data foi estipulada pela emenda no art. 11 da Resolução n.º 232/2007, de autoria da Mesa Diretora, e prorrogava a permanência de servidores de livre provimento em cargos que, por lei, deveriam ser exclusivamente ocupados por servidores efetivos. A emenda foi aprovada na madrugada da última sessão legislativa do ano passado (18/12). E de acordo com o art. 10 da mesma resolução, 50% dos cargos em comissão da estrutura legislativa deveriam ser preenchidos por servidores de carreira, ou seja, desde o dia 1º de maio a Casa vem descumprindo a lei.

Outra reivindicação do Sindical, que não será atendida, diz respeito às defasagens inflacionárias no salário dos servidores. “No momento não há expectativa de reposição salarial”, declarou o presidente Patrício na coletiva. Os servidores alegam que há o déficit salarial entre 24% e 32%, já que o último reajuste ocorreu em 2006.  “Não se trata de aumento, e sim de recuperação de perdas inflacionárias. É princípio constitucional que lamentavelmente a Câmara vem descumprindo ao longo dos anos”, afirmou Adriano.

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