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Adin questiona lei que exige nível superior para agente penitenciário no DF

Postado por Simone de Moraes

9/05/2011 22:16



Do Correio:A lei distrital que exige de nível superior para o cargo de agente penitenciário foi questionada pelo Governo do DF no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Agnelo Queiroz protocou nesta segunda (9/5), uma Adin contra artigos da lei 4508/10, por alegar que a norma cria um novo cargo com as atuais exigências. A ação foi distribuída para o ministro Ayres Britto.

O governo pede a suspensão liminar dos artigos 3º e 4. De acordo com Queiroz, ao alterar o nível de escolaridade exigido para os agentes, os artigos criam, ao menos indiretamente, um novo regime jurídico para os titulares do cargo.

A lei aprovada no fim do ano passado alterou a denominação da carreira de técnicos penitenciários para agentes penitenciários e passou a exigir nível superior para exercer a atividade.

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