A bagunça está generalizada na Câmara Legislativa. As promessas na campanha eleitoral de que haveria moralização nas nomeações de cargos de comissão, não passaram de balela. O que vimos na Casa, no início deste mandato, foi uma enxurrada de demissões só para a “mídia fotografar”. Hoje, por tamanho desmando e desordem, os servidores de carreira (concursados), lutam para não perder o espaço que lhes é de direito. Verdadeiros golpes, disfarçados de leis e resoluções, ampliam a quantidade dos ditos cargos de confiança que por lei deveriam ser ocupados por servidores efetivos. Ao contrário das promessas, os cargos comissionados continuam sendo tratados como produto de barganha. E quem paga as despesas? O Erário, nós evidentemente. Assim, faz-se cortesia com o chapéu alheio, à custa do suado dinheiro do contribuinte.
É certo que os parlamentares tenham sua equipe de confiança. É necessário que os deputados, dentro de seus gabinetes, atuem com pessoas que conheçam o trabalho e a trajetória política de seu parlamentar. Porém, alocar essas indicações em cargos administrativos da Câmara Legislativa, é uma incoerência estrondosa. Isso porque além desses funcionários serem mais dispendiosos para a máquina e não terem capacidade técnica, ainda estão vinculados a partidos e/ou deputados, o que os desqualifica para lidar com informações administrativas com isenção. Um apadrinhado político em cargo comissionado, facilmente, tem mais comprometimento com quem “arranjou o trabalho”, do que com as necessidades de uma Casa que tem como fim o pleno exercício da política.
Para se ter uma ideia do ardil, na última sessão legislativa do ano passado (18/12), que entrou madrugada adentro, foi aprovada uma alteração à Resolução n.º 232/2007, de autoria da Mesa Diretora. A emenda adiou, de 1º de janeiro para 30 de abril de 2011, o fim da ocupação de alguns cargos comissionados, para serem exclusivamente preenchidos por servidores efetivos da CLDF. A medida sancionada no “apagar das luzes”, afasta a possibilidade da Câmara ter uma administração mais profissionalizada e livre das ingerências político-partidárias. Veja abaixo a emenda (sublinhada) no texto original:
Art. 11. Os cargos listados na art. 7º, II, III, V, VI e § 1º, podem ser providos por servidores requisitados, segundo a distribuição feita pela Mesa Diretora, até o dia 30 de abril de 2011, quando será efetivada a reestruturação administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Caput com a redação da Resolução no. 247, de 2010.)
Protesto
Logo na entrada do saguão do Plenário, tem um cartaz do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do distrito federal (Sindical), que dia a dia faz a contagem regressiva sobre a efetivação da reestruturação administrativa da Casa. O prazo final é no dia 31 de abril como especificada na alteração do artigo supracitado. Para Paulo Parucker, membro do Sindical, o desafio é ter um gerenciamento técnico e racional, necessário à imparcialidade administrativa. “Desde sempre o sindicato tem batido contra a ocupação partidária dos cargos, e a favor da ocupação dos cargos comissionados na estrutura administrativa por servidores efetivos. É a ideia da profissionalização da gestão”, afirma.
O Sindical, depois de uma intensa campanha publicitária, e ação civil pública, conseguiu uma decisão judicial liminar que impede nomeações. Isso porque a Casa não se adequou aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, excedidos pela quantidade de nomeações. “Uma pessoa que ocupa um cargo de livre provimento ganha o valor integral do cargo comissionado e outros benefícios. O servidor efetivo que ocupa esse mesmo cargo ganha 55% desse valor e não recebe os adicionais, por já receber como servidor”, explica Parucker.
Estranhamente, não há muita transparência quanto aos números de cargos comissionados na Câmara e como são distribuídas as indicações entre os deputados. Mas há aproximadamente 600 servidores efetivos e 1100 cargos comissionados. A Casa tem cargos comissionados de gabinete – assessoria, chefia e direção -, e na estrutura administrativa. A Lei Orgânica do DF, originalmente, diz que 50% destes cargos devem, preferencialmente, ser ocupados por servidores efetivos. Mas em 2007, houve um artifício da Mesa Diretora, que disse que 50%, apenas dos cargos administrativos, seriam para servidores efetivos, e os de gabinete seriam de livre provimento.
As medidas escandalosas não terminam por aí. Ainda existe as Funções Comissionadas (FC), que pagam valores menores e são exclusivamente destinadas a servidores de carreira. São oitenta, ao todo, e graças à outra manobra passaram a ser cargos de comissão, abrindo espaço para quem não é servidor efetivo. Para Paulo Parucker as negociações com a Casa estão lentas e difíceis. “Até agora, não temos muitas informações. Mesmo com o prazo da reestruturação chegando, continuamos vendo nomeações em cargos. Não me parece que essas pessoas tenham a pretensão de ocupar o cargo só até 30 de abril. Então essas ocupações, muito provavelmente, devem seguir existindo”, analisa.
A proposta do Sindical é que 100% dos cargos da estrutura administrativa sejam ocupados por servidores efetivos, e que o número de cargos seja reduzido. “Existem vários cargos que são inócuos, sobrepostos, que não interferem no trabalho. Os valores pagos a estes cargos devem ser diminuídos, porque esse valor excessivo salta aos olhos aos interesses mais fisiológicos”, avalia. A alta rotatividade das gerências, aliada à ausência de normas para provimento dos postos de chefia, faz com que projetos nas unidades administrativas, não tenham continuidade. Por isso os sindicalizados reivindicam critérios técnicos até para ocupação dos cargos em comissão e das funções administrativas.
Foto: Sindical
