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MP consegue suspensão de audiência pública que previa alteração do Plano Urbanístico de Brasília

Postado por Simone de Moraes

18/04/2012 14:52


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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), conseguiu barrar audiência pública convocada pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF para apresentar a minuta do Projeto de Lei Complementar referente ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). No MPDFT, a ação civil pública contra o DF foi proposta pelas 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).

Para os promotores de Justiça, a audiência, que seria realizada no dia 31 de março, serviria para dar "aparência de legalidade para aprovar a alteração do sítio arqueológico tombado como monumento cultural". De acordo com a Decisão, a audiência só poderia ocorrer depois que a população tivesse acesso "à integralidade dos documentos e estudos produzidos desde o início do procedimento referente à elaboração do PPCUB".

Esses documentos deveriam trazer ainda as "justificativas técnicas para as alterações de uso e ocupação do solo propostas na minuta a ser encaminhada, em especial os que justifiquem tecnicamente as mudanças propostas". Além disso, a audiência pública só poderia ser convocada depois que os documentos produzidos fossem encaminhados, analisados e devidamente aprovados pelo Instituto do Patrimônio Histórico (Iphan), o que não ocorreu.

Diante desses e de outros argumentos apontados pelo Ministério Público, a Justiça Federal decidiu que, para que sejam respeitadas as atribuições e competências dos órgãos incumbidos de preservar os sítios culturais, o processo de alteração do ordenamento territorial de Brasília deve ser interrompido até que as manifestações dos órgãos e autoridades sejam atendidas.

Na sentença, o juiz da 9ª Vara Federal do Distrito Federal afirmou que "É fato conhecido que a Capital da República sofre com a atuação predatória das incorporadoras que pretendem obter ganhos e aos poucos vão invadindo o sítio arqueológico, tendo já conseguido descaracterizar a área de oficinas sul, com a construção de inúmeros edifícios, alterando a destinação original de serviços para residencial". A audiência pública está suspensa até segunda ordem do Poder Judiciário Federal.

 

Fonte: Ministério Público do DF

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