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Gastos de governadores não são apreciados pelos distritais desde 2003

Postado por Simone de Moraes

26/03/2012 13:28


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Da Agência Brasil – Desde 2003, nenhuma das contas do Governo do Distrito Federal foi julgada pela Câmara Legislativa, o que deixou sem conclusão as denúncias de irregularidades apontadas nos pareceres entregues pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ao Legislativo.


Pivô de diversos escândalos nos últimos anos, o governo da capital federal teve seis governadores entre 2003 e 2010 – Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia, José Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso. O parecer de 2011 não está entre eles porque ainda não foi finalizado pelo TCDF. As informações são da Agência Brasil.

Entre as ressalvas do tribunal referentes aos sete anos (2003-2010), há várias relativas a reduções indevidas da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor atacadista, o que, de acordo com o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), deveriam ser caracterizadas como “renúncia fiscal”.

“Essa renúncia fiscal disfarçada maquia as contas do GDF e alimenta a guerra fiscal entre os estados”, disse o promotor de Justiça do DF Rubin Lemos. De acordo com o promotor, o GDF já responde a cerca de 680 ações sobre renúncia fiscal desde 1998.

Segundo ele, o governo tem a obrigação de dizer porque fez a renúncia fiscal, caso contrário, comete ilegalidades. “Nenhum governo pode abrir mão desse tipo de receita sem observar os ditames legais, porque ela (receita) não pertence ao governo, pertence à sociedade, à população. Ao abrir mão de parte do ICMS, os governantes tinham a obrigação de compensar, de alguma forma, a perda de arrecadação. Em vez de fazerem isso, optaram por esconder essas renúncias das contas do GDF”, disse Rubin.

Em todos os pareceres entregues à Câmara Legislativa, o TCDF tem determinado “sistematicamente” que o GDF elabore metodologia para a avaliação do custo e do benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais.

O Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas pede ainda que o GDF “faça constar do demonstrativo da renúncia da receita, as isenções, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios de natureza financeira e de créditos concedidos, indicando os respectivos montantes e fundamentos legais e as medidas adotadas para compensá-los”.

Dessa forma, o tribunal busca meios de identificar não apenas quanto e como esse dinheiro deixou de ser arrecadado, mas, sobretudo, os beneficiados pelas reduções de alíquotas de ICMS.

O TCDF informou que, sobre a obrigatoriedade do cumprimento das determinações feitas pelo tribunal, há duas correntes distintas. Uma delas entende que há a autoaplicabilidade, assim que o tribunal aprecia o relatório. A outra corrente, de legalistas, entende que apenas com a ratificação pela Câmara Legislativa é que se poderia exigir uma resposta do GDF.

os oito pareceres do  TCDF sobre as contas anuais do GDF, entre 2003 e 2010, três sequer saíram da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa. Mais três aguardam votação em Plenário e dois não podem passar por análise por serem objeto de recursos no Judiciário.

Ao ser perguntado a respeito das contas que aguardam aprovação da Câmara Legislativa, o presidente da Casa, deputado Patrício (PT) disse, por meio de assessores, ter determinado que todos os processos sejam votados até dezembro em Plenário. Ao MPDF, o parlamentar assumiu, em janeiro, o compromisso de colocar “o quanto antes” as matérias em pauta.

Quatro dos pareceres do TCDF se referem ao governo de Joaquim Roriz, na gestão iniciada em 2003. As contas do primeiro ano do governo só foram analisadas, pela Ceof, em 2009 e tiveram como primeiro relator o então deputado Paulo Tadeu (PT), atual secretário de Governo do DF.
conta rejeitada

O relatório de Paulo Tadeu pedia a rejeição das contas apresentadas pelo GDF. A comissão, no entanto, rejeitou o documento, aprovando, posteriormente, o substitutivo apresentado pelo então presidente da comissão, Cristiano Araújo (PTB) – atual secretário de Ciência e Tecnologia do DF. Em seu parecer,  Araújo pediu a aprovação das contas de Joaquim Roriz relativas a 2003.

Esse mesmo parecer só foi aprovado pela Ceof em 2009 e nunca foi encaminhado para votação em Plenário. De acordo com o secretário da comissão, Getúlio Pernambuco, “esse relatório ainda não foi encaminhado porque falta numerar suas páginas”. Responsabilidade repassada ao então presidente da comissão, Cristiano Araújo.

Por meio de seus assessores, Araújo disse que a responsabilidade por não votar o relatório é “do corpo técnico da Câmara”. Em resposta, a secretaria da comissão considerou que “de fato, o que determina o encaminhamento das contas ao Plenário é a vontade política e as prioridades da Casa”. 
 
Fonte, Agência Brasil.
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