A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, ao encerrar a votação que decidiu por abrir uma Reclamação Disciplinar, que liberdade de expressão exige responsabilidade por parte dos juízes. “São limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade” argumentou a ministra.
A expectativa do governo é que a Câmara dos Deputados aprove o relatório da Comissão de Constituição e Justiça que recomenda a rejeição da denúncia, mas Temer quer chegar próximo ao número de votos favoráveis obtido em julho, quando os parlamentares impediram que o presidente fosse processado criminalmente no Supremo Tribunal Federal.
Temer é denunciado pelos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa. No mesmo processo, são denunciados ainda os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, por organização criminosa.
Maia, segundo o Blog da Sadi apurou, disse aos interlocutores do presidente que não fará movimento nem para um lado nem para o outro.
Palácio do Planalto avalia ter cerca de 240 votos na Câmara contra denúncia e faz esforço de nomeações e quitação de emendas para ampliar placar e manter a governabilidade na Casa
Segundo ele, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais” disse o relator.
Por isso, a ordem no Palácio do Planalto foi a de fortalecer a posição do senador Aécio Neves dentro do partido. A expectativa inicial era de que Aécio conseguiria mudar votos e reverter à tendência de racha da bancada verificada na votação da primeira denúncia. Mas agora, a percepção é que a ação mais explícita do governo teve um efeito contrário e só aprofundou o racha na bancada.
Ainda assim, Bolsonaro enfrentaria um problema: a troca pela janela partidária, em março de 2018, garante a manutenção do mandato, mas não o tempo de TV e recursos do Fundo Partidário. Ou seja, ele faria campanha presidencial com menos dinheiro e menos tempo de TV.
Com previsão para as 14h
A medida, publicada na segunda-feira (16/10), não muda a lei brasileira, mas altera os parâmetros que devem ser observados na fiscalização. Antes da mudança, eram usados conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.
13.219.847/0001-03
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