Aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde de ontem (23), o Projeto de Lei Complementar nº 33/20, de autoria do deputado Daniel Donizet (PL), prevê que prazos de pagamentos de tributos possam ser prorrogados, sem o encargo de multas por atraso, quando medidas de saúde pública que resultem no fechamento de estabelecimentos ou impeçam a circulação de pessoas estiverem vigentes.
“A proposição visa a contribuir para a garantia de disponibilidade de caixa, para que trabalhadores informais e autônomos possam utilizar tais valores para sua própria subsistência e manutenção das despesas essenciais da família. Quanto às pequenas empresas, a ideia é que elas possam manter os empregos criados, ademais tenham condições mínimas de garantir uma sobrevida a suas atividades, evitando o agravamento da crise financeira e o fechamento de muitos pequenos negócios”, o deputado elucidou.
Na justificativa da proposta, Donizet tranquiliza preocupações a respeito de danos aos cofres públicos: “A aprovação da proposta dá a todos um tempo extra para pagar impostos, sem sofrer nenhuma penalidade, podendo utilizar tais recursos para custear outras despesas mais urgentes. Além disso, não é previsto qualquer impacto orçamentário e financeiro com a proposição, uma vez que os tributos continuarão as ser pagos no mesmo exercício financeiro, havendo tão somente a concessão de prazo adicional para o pagamento”. O PL dispõe sobre todos os tributos de competência do DF e se aplica para pessoas físicas e empresas.
Na reunião, estiveram presentes os parlamentares, Agaciel Maia (PL), José Gomes (PSB), Júlia Lucy (Novo), Roosevelt Vilela (PSB) e Valdelino Barcelos (PP). Além do PLC, sete Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados no total.
