Durante a sessão remota da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (20), os deputados aprovaram, em primeiro turno, projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas para a religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico, nos casos de corte por falta de pagamento. O PL nº 723/2019 segue em tramitação na Casa, precisando passar ainda por uma segunda rodada de votação.
Proposto pelo deputado Iolando (PSC), o texto também estabelece que, após o pagamento dos débitos que motivaram a suspensão dos serviços, a concessionária deverá restabelecê-los no prazo máximo de seis horas, sem quaisquer ônus ao consumidor.
Denise Caputo
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