A ONG Adote um Distrital entrou com cinco pedidos de cassação de mandatos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, nesta quarta-feira (17), contra deputados investigados na operação Drácon. A medida, segundo a entidade, foi baseada na ausência de pedidos similares no relatório final da CPI da Saúde, apresentado na última semana sem nenhuma indicação de indiciamento ou processo administrativo.
As representações pedem a cassação de Celina Leão (PPS), Julio Cesar (PRB), Bispo Renato Andrade (PR), Raimundo Ribeiro (PPS) e Cristiano Araújo (PSD). Os cinco são citados na operação Drácon por suposto envolvimento em um esquema de cobrança de propinas, em 2015, em troca da liberação de emendas parlamentares para pagar dívidas do Palácio do Buriti com empresas de saúde.
Em setembro passado, quando o suposto esquema foi revelado (veja abaixo), a Câmara recebeu 11 pedidos de cassação por quebra de decoro, contra os mesmos cinco parlamentares. À época, a Mesa Diretora da Casa suspendeu a tramitação das representações até que a Justiça decidisse o destino dos distritais.
O Conselho Especial – instância do Tribunal de Justiça onde tramitam processos contra políticos locais – só analisou o tema em março deste ano. Naquele momento, os cinco deputados se tornaram réus por corrupção passiva, mas receberam autorização para seguir no mandato. A decisão contrariou pedido do Ministério Público, que pedia um afastamento temporário até a conclusão das apurações.
Tramitação longa
As regras de tramitação desse tipo de documento estão previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As representações são protocoladas e seguem para a análise da Mesa Diretora, que verifica a admissibilidade dos pedidos. Para isso, ela se baseia em um parecer da Procuradoria-Geral da Casa.
Se o processo for admitido, os documentos seguem para a Corregedoria da Câmara Legislativa – hoje, comandada por Juarezão. Neste ponto, os deputados podem apresentar uma defesa prévia. Em cerca de um mês, o corregedor produz novo parecer e envia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Se a comissão decidir que não há elementos a investigar, o processo é arquivado imediatamente. Se não, um relator é designado para cada pedido de cassação, e abre-se novo prazo de 30 dias para a apresentação de defesas.
Em seguida, a comissão tem outros 30 dias para fazer diligências, convocar depoimentos e requerer nova documentação. Se esse prazo for prorrogado, a tramitação do processo na Comissão de Ética pode chegar a 90 dias corridos.
Passado esse tempo, o relator na Comissão de Ética faz novo parecer, defendendo a cassação ou a absolvição daquele parlamentar. O texto é votado na comissão, e o caso, enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que não vai analisar o mérito do caso, e sim, se o regimento foi cumprido à risca até aquele momento.
Ao final de todo esse processo, a decisão do Conselho de Ética é levada à avaliação dos 23 deputados distritais que compõem a Câmara – o réu não vota. Se o plenário decidir pela cassação, Sandra perde o mandato e um suplente assume o cargo até o fim de 2018.
