Ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) na última sexta-feira, 14/8, pede que a Justiça obrigue o governo local a realizar, imediatamente, concurso público para o cargo de agente de vigilância ambiental em saúde (AVA), com posterior convocação dos aprovados. De acordo com a ação, o quadro de servidores dessa especialidade está subdimensionado, o que inviabiliza a concretização dos preceitos constitucionais estabelecidos para o Sistema Único de Saúde, em especial a garantia de políticas sociais e econômicas para reduzir o risco de doenças.
Conforme apurou a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), em fevereiro de 2014, o DF no lugar de realizar concurso público para reforçar o número de agentes de vigilância ambiental em saúde, deu início a processo seletivo simplificado para contratação temporária de 460 profissionais. Como as atividades desempenhadas por esses profissionais são de caráter permanente e essencial, a forma de admissão contraria a o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Distrital 4.266/2008, que permite a contratação por tempo determinado apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, pois a forma de acesso a cargo público é o concurso público.
Em julho, o Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindvacs/DF) havia conseguido na Justiça que o DF não realize mais processo seletivo simplificado para o cargo. Na decisão, o juiz José Eustáquio Teixeira entendeu que havia desvio de finalidade na contratação de servidores temporários, uma vez que há uma demanda reprimida por concurso público. Cabe recurso da decisão. (Processo 2014. 01.1.054269-3)
Prejuízos para a população – sem agentes de vigilância ambiental em número suficiente, “a população é a mais prejudicada, sobretudo quando se verifica que a proliferação de doenças poderia ter sido evitada se mais agentes de saúde estivessem trabalhando. A proliferação de mosquitos poderia diminuir e menos doenças estariam sendo transmitidas”, disse a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar. Levantamento do Ministério da Saúde apontou crescimento de 200% no número de mortes por dengue em Brasília, entre os anos de 2013 e 2014 – de 6 para 18. O documento informou ainda que, no ano passado, o DF apresentou o pior resultado para a dengue em uma série histórica de seis anos.
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) reforça a importância da vigilância ambiental em saúde para o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana. A finalidade é identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde. Esse trabalho inclui o monitoramento de vetores, alimentos e água para consumo humano e o controle da incidência das doenças e de possíveis casos.
De acordo com a Lei Distrital 5.237/2013, que criou a carreira de agente de vigilância ambiental em saúde, cabe a esses profissionais a prevenção de doenças e a promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias, atuando nos programas de saúde ambiental relacionados a fatores biológicos e não biológicos e controle de endemias, zoonoses e outras ações. Apesar da necessidade, nenhum concurso foi realizado para o cargo.
