Foi uma representação da deputada Celina Leão (PDT) que provocou a anulação da carta de habite-se do Centro Administrativo do GDF, expedida no penúltimo dia do governo Agnelo Queiroz. Além da anulação, há a determinação, ainda, para que o Ministério Público execute a multa imposta ao governo por não apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
A decisão, desta segunda-feira (9), é da juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF, Caroline Santos Lima e tem como base a suspensão do Decreto 35.800/2014 do ano passado, mais uma vitória de Celina. A parlamentar representou pela suspensão do decreto, que tinha por objetivo ignorar o Relatório de Impacto de Trânsito, que determina a construção de um viaduto e vias auxiliares, para apressar a inauguração do complexo administrativo sem a conclusão das obras.
“A Justiça mostra para o governo Agnelo Queiroz, que suas ações açodadas e com objetivos obscuros, não ficarão impunes”, considera a deputada.
Relembre o caso:
10-12-2014 Celina Leão contesta decreto que torna obra do Centro Administrativo, de interesse público
A deputada Celina Leão (PDT) protocolou representação no Ministério Público – MPDFT e no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF pedindo a suspensão de um decreto do governador Agnelo Queiroz, que torna as obras do novo Centro Administrativo como de utilidade pública, com o objetivo de não cumprir algumas exigências, que podem prolongar a entrega da obra. Caso haja a antecipação da entrega da obra, o próximo governo ficará cerca de um ano sem poder utilizar o complexo, até que as exigências legais sejam cumpridas.
“É um desvio de finalidade para antecipar a entrega de uma obra cujo consórcio vai receber quase R$ 18 milhões mensais e para isso, parece que vale tudo, como ignorar o Relatório de Impacto de Trânsito, que determina a construção de um viaduto e vias auxiliares, mas para o governo não há tempo a perder e a palavra de ordem é atropelar todos os tramites legais”, considera a deputada.
As obras do centro Administrativo feitas por um Consórcio em Parceria Público Privada (PPP), estão em fase final, restando, de acordo com parecer jurídico da procuradoria, cerca de 10% para sua total conclusão. A tentativa do governo é de antecipar o recebimento das instalações, o que implica também em antecipar o início dos pagamentos ao consórcio em cerca de R$ 18 milhões mensais durante 22 anos.
O Relatório de Impacto de Trânsito – RIT, enumera 19 exigências a serem cumpridas, como obras de duplicação das vias de acesso, um viaduto e vias auxiliares, o não cumprimento das determinações impedem legalmente a emissão a carta de habite-se. Por isso o governador decretou as obras como de utilidade pública, para pular estas fases e receber um Centro Administrativo inacabado e sem móveis deixando o ônus dos pagamentos retroativos para o próximo governo.
Para Celina Leão a pior tentativa do governo, negada pela procuradoria, foi pedir que os pagamentos já iniciassem com os pagamentos retroativos a junho quando a obra deveria ter sido entregue.
“É um atestado de incompetência assumir que as obras não estão prontas por falta de gestão e quem eles querem que pague a conta da ineficiência é o futuro governo”, lamenta Celina.
