A Polícia Federal apurou hoje (04) a participação de uma servidora pública, lotada no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que criava processos de anistia inverídicos para beneficiários ilegítimos, vinculados a sua família, causando prejuízo avaliado em mais de R$ 1 Milhão.
Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, dois deles em Brasília/DF e um em Teresina/PI.
Para realizar a fraude eram usados números antigos de Portarias do Ministro de Estado da Justiça, que reconheciam e concediam indenizações devidas e regulares. Essas Portarias eram então adulteradas com a inclusão do nome de parentes e pessoa ligada à servidora investigada. Com esse documento, eram instruídos processos de anistia falsos que, após breve análise pelo setor competente, alimentavam o sistema do MPOG e liberavam valores por meio de contas bancárias abertas na Caixa Econômica Federal.
Lei 10.599/2002
A Lei 10.559/2002 prevê a reparação econômica de caráter indenizatório, no Regime de Anistiado, para servidores públicos civis punidos por adesão à greve, e essa foi a fundamentação jurídica que autorizou o pagamento de mais de um milhão de reais.
