Os deputados distritais aprovaram nesta segunda-feira (15) o projeto de lei nº 1.515/2013, do deputado Chico Vigilante (PT), que altera a legislação sobre obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama nos casos de tratamento de câncer. A mudança estabelece que a reparação seja feita, sempre que possível, no mesmo procedimento cirúrgico de retirada da mama. A regra valeria para os hospitais públicos e conveniados. O projeto ainda precisa ser votado em segundo turno.
Em sua justificativa da proposição, o autor argumentou que as pacientes não devem ser submetidas a uma nova cirurgia, correndo novos riscos, uma vez que a reparação pode ser planejada para ser feita já na primeira intervenção.
Exames – A Câmara Legislativa também aprovou o projeto de lei nº 1.276/2012, do deputado Aylton Gomes (PR), que transfere a responsabilidade pelos custos dos exames admissionais exigidos de aprovados em concurso público para o órgão contratante. O texto ainda será analisado em segundo turno.
O autor do projeto justificou que o objetivo é evitar que os cidadãos aprovados em concursos tenham que arcar com as despesas de realização dos exames, antes mesmo da concretização do seu vínculo empregatício. "Muitas vezes os custos para os candidatos são bastante elevados", destacou.
