Com a decisão de engavetar os projetos de resolução 81 e 82, que impedem a cassação de parlamentares até decisão judicial transitada em julgado e a abertura de processos por quebra de decoro por iniciativa dos cidadãos, respectivamente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) entra, agora, em uma nova fase em relação aos temas. Isso porque a nova bancada de deputados eleitos, que tomará posse no próximo ano, poderá manter o arquivamento das matérias ou sugerir que elas avancem. Pelo regimento interno da Casa, ambas as proposições continuarão nos arquivos legislativos por até 60 dias após o início da próxima legislatura, marcada para ocorrer em 1º de fevereiro.
Se nenhum parlamentar se manifestar favoravelmente aos projetos no próximo ano, ambos serão arquivadas automaticamente. Caso isso ocorra, eles só poderiam voltar a ser discutidos se fossem reapresentados com novos números de protocolo, ou seja, com os reinícios do recolhimento de assinaturas e da análise e da votação pelas comissões e pelo plenário. O projeto que impede a cassação de parlamentares até decisão judicial em última instância chegou a ser aprovado em primeiro turno, com 13 votos, na semana passada, mas o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), um dos signatários da proposta, garantiu que não vai colocar a matéria em votação até o fim do ano. Pelas regras da Casa, o texto só poderia ser engavetado por iniciativa do presidente ou da maioria dos signatários do projeto.
O recuo dos distritais em relação ao texto foi causado, em grande parte, pela repercussão das medidas na sociedade. Algo que ocorreu no início do ano, quando os parlamentares tentaram oficializar a gazeta para cuidar da eleição. Nas redes sociais, a hashtag #vaitrabalhardeputado os pressionou a mudar de posição. Agora, a hashtag #tomavergonhadeputado também invadiu a internet.
Como chegou a ser aprovado em plenário, o projeto de resolução 81 poderia ter a tramitação retomada a partir da iniciativa de qualquer um dos 24 parlamentares eleitos para o próximo mandato. Como ele propõe uma alteração ao Código de Ética da Casa, precisou da assinatura de 16 parlamentares para ser criado. Já a retirada de tramitação ainda este ano estaria garantida com o requerimento formal da maioria dos signatários, ou seja, de nove dos 16 deputados que assinaram pela criação da proposta. Até agora, no entanto, apenas Wasny, Professor Israel Batista (PV) e Cláudio Abrantes (PT) solicitaram formalmente a retirada da tramitação do projeto.
Já o projeto de resolução 82 institui alterações ao regimento interno, por isso, precisou de apenas oito assinaturas para ser protocolado. No entanto, 11 deputados chancelaram a medida. Como Wasny também prometeu não pautar a proposta este ano, a matéria terá o andamento paralisado a partir do início da próxima legislatura até os 60 primeiros dias corridos da próxima composição da Câmara. Sem ser deliberado pelas comissões e pelo plenário, para ter a tramitação retomada, o projeto só poderia ser desenterrado caso a maioria dos signatários fizesse a solicitação, ou seja, seis deputados do grupo de 11 signatários.
Fonte: Correio Braziliense
