Após muita polêmica e debate, a Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica aprovou nesta quarta-feira (23) o relatório da deputada Arlete Sampaio (PT) à proposta de emenda à Lei Orgânica nº 57/2013, do Executivo, que altera vários dispositivos da Carta Magna do DF, de forma a adequá-la à Constituição Federal. A proposição contempla mudanças em virtude da declaração de inconstitucionalidade de algumas leis distritais e de alterações feitas na própria Constituição Federal, ao longo dos últimos anos.
A questão que despertou mais discussão foi a emenda 12 apresentada pelo deputado Aylton Gomes (PR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar propôs retirar do texto do governo a redução da idade para atendimento em creche ou pré-escola para até cinco anos. A proposta do GDF, segundo relatório em separado e vencido apresentado pela deputada Celina Leão (PDT), permitirá ao governo limitar o pagamento do auxílio creche aos servidores públicos locais, que hoje recebem o benefício incluindo filhos de até sete anos incompletos.
Votaram a favor da integralidade da proposta original do governo – apenas com as emendas incluídas pela relatora – os deputados Robério Negreiros (PMDB) e Agaciel Maia (PTC), além da relatora Arlete Sampaio. A favor do destaque contrário à mudança da idade para pagamento do auxílio creche votaram os deputados Celina Leão, Professor Israel (PV) e Cristiano Araújo (PTB).
Ao final da votação, Celina Leão solicitou à presidenta da comissão, Arlete Sampaio, a realização de uma audiência pública com representantes dos servidores públicos para debater as mudanças mais polêmicas. Arlete adiou a decisão sobre o pedido da colega e destacou que as alterações propostas ainda poderão ser discutidas em plenário, quando da votação final. A petista enfatizou, ainda, que o relatório aprovado hoje não determina, necessariamente, a redução do período de pagamento do auxílio creche. "Isso deverá ser decidido administrativamente pelo governo", afirmou.
Cargos comissionados – Ainda sobre a PELO nº 57/2013, o deputado Robério Negreiros defendeu que o GDF terá que demitir muitos funcionários comissionados, se for mantida a obrigatoriedade de 50% de cargos, em cada secretaria ou empresa estatal, para servidores efetivos.
Uso do solo – Além disso, Celina Leão e Cristiano Araújo criticaram a inclusão na proposta do governo de dispostivo que impede os deputados distritais de legislarem, inclusive por meio de emendas, sobre propostas do governo relativas à ocupação e ao uso do solo.
Orientadores educacionais – Por unanimidade, os deputados da comissão aprovaram também a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 61/2013, da deputada Celina Leão, que institui e disciplina a gratificação para orientadores educacionais que trabalham com educação especial na rede pública de ensino.
