O governador Agnelo Queiroz anunciou por meio da Secretaria da Criança que assinaria nesta segunda (18) um projeto de lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado no dia 18 de novembro. Serão criados sete novos conselhos tutelares no DF: dois em Ceilândia, um na Fercal, um no Park Way, um no SIA, um no Sudoeste/Octogonal e um no Jardim Botânico.
O projeto assinado nesta segunda (18) normatiza também a organização, estrutura, funcionamento, regimento interno e disciplinar dos conselhos tutelares. Além disso, a normativa cria o cargo de conselheiro tutelar, regulamenta seus direitos trabalhistas com férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio transporte e alimentação, e estabelece uma carga horária de trabalho de 40 horas.
Conselheiros – Os conselheiros tutelares eleitos cumprem mandato de três anos, mas a partir de 2015, com eleição unificada em todo o país, passarão a exercer o mandato de quatro anos. Eles são escolhidos em votação realizada na comunidade, e para se candidatar, precisam cumprir alguns requisitos, entre outros, idade superior a 21 anos, realizar prova de conhecimento específico, residir há dois anos na região administrativa do conselho tutelar e comprovar experiência na área da criança e do adolescente de, no mínimo, três anos.
O Distrito Federal tem 33 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros, totalizando 165 em todas as regiões administrativas. Eles têm como atribuições, ouvir e aconselhar crianças e adolescentes, bem como seus pais e responsáveis, aplicando as medidas de proteção cabíveis, encaminhar à justiça os casos recebidos e requisitar serviços e assessoramento nas áreas de educação, saúde, assistência social, assistência jurídica, entre outras.
As informações são da Agência Brasil.
