O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, realiza na tarde de hoje (16), sessão solene em comemoração ao 23º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, criado por meio da lei nº 8.078/90, a partir das 15h, no plenário da Câmara Legislativa. O parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, na CLDF, defende as relações de consumo como a base de um sistema capitalista, por isso mesmo considera fundamental garantir que as partes estejam em condições de igualdade para o desenvolvimento econômico do país e para a geração de riquezas.
O Código de Defesa do Consumidor é, na verdade, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
O deputado Chico Vigilante é um antigo defensor do consumidor, bandeira que defende desde o primeiro mandato como deputado federal. Como distrital, em 2003, foi relator da CPI dos Combustíveis, uma das mais efetivas da história do legislativo do DF.
Na época, a CPI dos Combustíveis comprovou por meio de investigações a existência do cartel no DF e contou com suporte técnico de equipes da Polícia Civil e o apoio do Ministério Público (MPDFT). Na ocasião, foi constatado combinação de preços para impedir a concorrência, com isso a comprovação da cartelização. O Ministério Público conseguiu tabelar o preço da gasolina em R$1,98, valor mantido por quase um ano.
Outra medida que beneficia o consumidor, fruto da iniciativa do parlamentar, é a lei distrital nº 4.621/11, que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a data de validade de bens de consumo humano ou animal em promoção.
Como resultado do trabalho à frente da Comissão de Defesa do Consumidor, Chico conseguiu, entre outras ações, que o Ministério da Educação (MEC), depois de audiência com o secretário de Regulação Educacional do órgão, Georges Messias, agilizasse ações no sentido de resolver o problema dos quase quatro mil alunos da Faculdade Alvorada, sem aula desde o dia 28 de agosto, quando a Justiça fechou a faculdade. O MEC descredenciou a faculdade e os estudantes estão sendo encaminhados para outras instituições de ensino.
Foram convidados para a sessão desta tarde, o diretor do Procon/DF, Toddy Moreno, o defensor público do Núcleo de Consumidor do DF (DECON), Celestino Chupel, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direitos do Consumidor (Brasilcon), Clarissa Costa de Lima, procuradora Regional do Ministério Público Federal, Valquíria de Oliveira Quixadá Nunes, deputado federal e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Federal, José Carlos Araújo (PSD/BA).
