O Ministério Público de Contas do Distrito Federal recebeu uma denúncia de que há indícios de ilegalidade na distribuição dos cartões de gratuidade para deficientes. Os cartões são usados no sistema de bilhetagem eletrônica do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans). A Associação dos Auditores Fiscais de Transportes do DF (Assefit) protocolou a denúncia em 7 de junho deste ano.
A suspeita envolve o benefício do passe livre destinado às pessoas com deficiência e a suposta fraude no repasse de 2012 pode ter provocado um rombo de aproximadamente R$ 15 milhões aos cofres públicos. No registro da Secretaria de Justiça (Sejus), há 27.747 ou 60% cadastros a menos que no do DFTrans. Os números são do ano passado, e constam em relatório da Assefit, que aponta as suspeitas de fraude.
Em junho, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu a denúncia e o processo ficou sob responsabilidade do relator Renato Rainha. Em decisão democrática, foi acolhido o pedido de investigação. Rainha está afastado em razão do falecimento do pai, mas o tribunal afirmou através da assessoria que o processo segue o trâmite formal de avaliação para ser encaminhado a votação em plenário.
Relatório – Um levantamento de dados extra-oficiais feito pela entidade identifica 73.881 cadastros no ano passado, porém, de acordo com a associação, mais de 27,7 mil pessoas foram contempladas com o passe livre sem estar cadastradas na Sejus. Segundo a Assefit, constam, inclusive, recomendações de novembro de 2011 feitas pela Secretaria de Transparência – supostamente não cumpridas pelo DFTrans.
Entre as recomendações estava sanar imediatamente o cadastro dos deficientes procedendo junto à Sejus o recadastramento dos beneficiários; recolher, suspender ou bloquear o cartão de quem esteja utilizando o benefício indevidamente e instaurar procedimento de sindicância para apurar as responsabilidades pelo acompanhamento inadequado do SBA. Mas de acordo com o relatório da Assefit, nenhuma atitude efetiva foi tomada.
Segundo o relatório, os indícios de fraude ficam mais evidentes a partir do registro de validação no SBA. Um cartão criado em 5 de dezembro, por exemplo, chegou a ser repassado para contagem de créditos 400 vezes até o dia 14 de dezembro do ano passado. Em alguns casos, o intervalo do registro tem até dois minutos de intervalo. O mesmo cartão nominal a uma pessoa com deficiência, entre os dias 17 de dezembro e 21 de dezembro de 2012, fez mais 217 transações.
Legislação – A gratuidade concedida às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 339 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é custeada integralmente pelo DFTrans, que destina os recursos específicos para tal finalidade. Aos maiores de 65 anos também fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos.
O DFTrans alega que desde o início de 2011, quando a atual gestão assumiu, inúmeras ações foram realizadas no intuito de se combater as fraudes no SBA. De acordo com a autarquia, ao longo dos últimos meses, sindicâncias foram instauradas para verificação dos fatos e encaminhadas à Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decap).
Segundo o órgão, com base na última consulta realizada no banco de dados, no dia 30 de julho de 2013, o número de beneficiários da gratuidade das pessoas com deficiência era de 61.330 usuários, todos com o direito concedido pela Secretaria de Justiça (Sejus). No entanto, de acordo com o DFTrans, a base de dados é dinâmica e com certa frequência novas solicitações de benefícios são demandadas, bem como algumas solicitações de bloqueio e cancelamento de benefício são acatadas.
Benefício – Neste sábado (31) o DFTrans divulgou que os usuários do transporte público que utilizam mais de um benefício no mesmo cartão – "Passe Livre" e "Vale Transporte", por exemplo – devem procurar os postos do Sistema de Bilhetagem Automática para fazer atualização cadastral, pois cada modalidade terá um documento diferente.
O serviço é gratuito para aqueles que comparecerem a um dos postos portando os cartões. Caso contrário, será cobrada uma taxa de R$ 5 pela segunda via do documento. Os usuários têm acesso a cinco modalidades – Cidadão, Estudantil, Especial, Funcional e Vale-Transporte – para facilitar o acesso ao Sistema de Transporte Público Coletivo.
As informações são do Jornal de Brasília.
