Termina nesta segunda (30) o prazo para regularização do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Distrito Federal. A partir desta terça (1º), o Departamento de Transito do DF (Detran-DF) começa a fiscalização que cobrará o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado.
Os condutores que não estiverem com a documentação em dia serão autuados com infração gravíssima, multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira, além de terem o veículo apreendido.
Para receber o CRLV, o condutor deve quitar todos os débitos relativos ao IPVA. A Secretaria de Fazenda enviou novos boletos atualizados aos 285 mil inadimplentes. O contribuinte que não recebeu o documento de arrecadação deverá imprimir a segunda via no site da pasta, após acessar uma área restrita que solicitará o número da placa e do Renavam do veículo.
Os interessados em regularizar-se podem procurar, ainda, qualquer unidade do Na Hora Cidadão, conveniências do BRB ou agências da Receita do DF. O não pagamento do IPVA 2013 faz com que o contribuinte seja inscrito na dívida ativa, a partir do próximo ano. Assim, fica impedido de indicar os créditos do Nota Legal, assumir cargo público, assinar contratos com o governo, dentre outras penalidades.
Com informações da Agência Brasília.
