O governo do Distrito Federal regulamentou nesta quinta (09) pela manhã e revogou à noite a Lei anti-homofobia. O “erro administrativo” alegado pelo GDF com relação ao Decreto nº 34.350, de 09 de maio, que regulamentava a lei 2.615/2000, que trata de sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual, causou a indignação do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (LGBT).
O grupo Elos-LGBT lançou uma petição pedindo a regulamentação imediata e vários grupos de ativistas pelos Direitos Humanos farão na terça (14) a “Vigília dos Indignados”, contra a revogação. “Basta! Não esperaremos mais 13 anos” é uma das palavras de ordem usadas em protesto.
Com a Lei, o DF seria a 11ª unidade da federação a ter uma legislação anti homofobia. Já há leis semelhantes na Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro, Piauí, São Paulo, Pará, Maranhão, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
Vícios formais – O GDF lançou nota informando a decisão do governador Agnelo Queiroz de revogar o decreto que regulamentava a iniciativa de autoria da ex-deputada distrital Maninha (PT) que trata de sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual e foi promulgada em outubro de 2000, alegando que o decreto foi publicado no Diário Oficial por um “erro de tramitação do gabinete, haja vista que o texto não passou pela área jurídica”.
Segundo o GDF, foram identificados vícios formais, que precisam ser corrigidos e que o caso seria encaminhado à área jurídica para os “ajustes necessários”, o que causou mais estranheza é que a matéria foi aprovada há mais de 12 anos. Se “faltam ajustes” significa dizer que ela nunca recebeu nenhum tipo de atenção do GDF?
Revogação – Mesmo revogando a lei, o GDF afirmou que “reitera seu compromisso com os direitos humanos e contra discriminação de qualquer espécie”. Antes da revogação, o deputado distrital e presidente da Frente Parlamentar da Família e vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Legislativa, Evandro Garla (PRB) havia lançado nota de repúdio contra a lei anti-homofobia, dizendo que ela cassa a liberdade de expressão.
Há quem diga que foi exatamente a pressão feita pelo junto com outros integrantes das duas frentes que fez com que o governador revogasse o ato.
Repúdio – O Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos (CDPDDH), que conta com representantes do Poder Público e da sociedade civil, lançou nota expressando “repúdio e perplexidade pela revogação”.
Leia a nota na íntegra:
O Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos – CDPDDH, órgão paritário composto por 32 (trinta e dois) conselheiros, com representação do Poder Público e da sociedade civil, que visa a atuar na proteção, promoção e garantia dos direitos humanos, vem expressar repúdio e perplexidade pela revogação feita pelo governador Agnelo Queiroz do Decreto nº 34.350, de 09 de maio, que trata de sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual no Distrito Federal.
Nós, que atuamos cotidianamente pela cidadania de segmentos tais como idosos, afrodescendentes, mulheres, LGBT, deficiente físicos, crianças e adolescentes, reprovamos a falta de compromisso do GDF demonstrada com o recuo na decisão sobre a regulamentação.
Nós esperamos por 13 anos tal regulamentação para que os cerca de 170 mil LGBT cidadãos e cidadãs do DF pudessem ter uma forma de defender seus direitos. A atitude do governador não condiz com o sonho inspirador que deu base à capital do Brasil, uma terra da inovação, da liberdade, de novos tempos para um novo Brasil, mais humano, mais confiante em si mesmo e orgulhoso de sua diversidade, algo tão marcado pelas mãos de vários lugares do Brasil que construíram essa cidade.
A revogação também é um descumprimento indubitável do plano de governo que levou Agnelo ao Palácio do Buriti. No documento chamado "Um Novo Caminho", Agnelo citou por cerca de 10 vezes as palavras LGBT e orientação sexual e se comprometeu a lutar pela igualdade no DF. O povo do DF elegeu essa linha programática, mas agora, aliado a forças desumanas, trai a luta pela democracia plena.
A revogação é um passo atrás, mas provoca em nós, defensores de várias bandeiras dos direitos humanos, mais vontade e determinação em irmos à frente por um DF de todas e de todos.
Brasília, 10 de maio de 2013.
Atenciosamente,
MICHEL PLATINI
Presidente
