Os comerciantes da Asa Sul ganharam mais uma ampliação de prazo para a adequação de seus “puxadinhos”. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, enviou nesta quarta (17) à Câmara Legislativa o projeto que amplia o prazo da Lei Complementar 766/2008, conhecida como “Lei dos Puxadinhos” que prevê a regularização, passando a data limite de abril deste ano para abril de 2015.
A “Lei dos Puxadinhos” trata sobre a ocupação de áreas comerciais na Asa Sul e foi aprovada em abril de 2011. Pela proposta inicial, os proprietários de imóveis tinham até o fim de abril de 2012 para fazer as adequações à nova norma. A lei definiu ainda que a regra não se aplicava aos puxadinhos da Asa Norte. Na época, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (TJDFT) negou recurso da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF, que pedia extensão dos efeitos da “Lei dos Puxadinhos”, ao comércio da Asa Norte.
De acordo com a lei, os lojistas da Asa Sul podem ocupar seis metros a partir do limite de seus estabelecimentos em direção às quadras residenciais e podem ocupar as áreas entre os blocos comerciais com mesas e cadeiras removíveis, desde que reservem dois metros para a passagem de pedestres.
De acordo com estimativa do Tribunal de Justiça do DF, existem 2.313 estabelecimentos comerciais na Asa Sul, sendo que 1.434 (62% do total) ocupam irregularmente área pública.
