A Câmara Legislativa deixou para votar de última hora a Lei Geral da Copa (PL 1415/2013), que regulamenta as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) frente à legislação local e foi encaminhado no dia 25 de março deste ano pelo governo do Distrito Federal. O GDF se comprometeu com a Fifa que em maio a lei estaria votada, portanto se nesta terça (30) o PL não for votado e aprovado, Brasília pode até mesmo perder o credenciamento para os eventos esportivos internacionais.
Tanto o GDF, quanto o presidente da Mesa Diretora da CLDF, Wasny Roure (PT), afirmam que o projeto seja votado hoje (30). A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF aprovou o PL 1.415/2013 em reunião no dia 11 de abril (Foto) e a votação do PL já foi colocada em pauta duas vezes na semana passada, mas não foi votada por falta de quórum qualificado, já que são necessários 16 parlamentares para aprovação. “Quem perde é Brasília, pois isso prejudicaria os eventos esportivos na cidade”, afirma Roure.
Em nota, o GDF diz acreditar que a Câmara Legislativa cumprirá o papel de avaliar o projeto, e que não haverá problemas para a aprovação. De acordo com o coordenador de assuntos legislativos do GDF, José Willemann, a votação está sendo articulada para acontecer hoje. “Desde a semana passada era para acontecer a votação, mas devido a composição de quórum, a votação ficou prejudicada”, justifica.
Brasília da Fifa – As medidas estabelecidas pelo GDF valerão durante a Copa das Confederações, este ano, e a Copa do Mundo de 2014. De acordo com a Lei Geral da Copa e os acordos internacionais firmados entre o Distrito Federal e a Fifa, as regras asseguram à entidade máxima do futebol direitos que são prerrogativas do Executivo local.
Por exemplo, é a Fifa que irá autorizar a instalação de publicidade e a venda de produtos em torno do estádio. A Lei prevê ainda que o Estádio Nacional Mané Garrincha poderá ter o nome alterado durante os eventos, através da cessão de “naming Rights”. Há rumores de que em Brasília o estádio seja “Ecoarena Coca cola”.
Para estimular o uso do transporte coletivo durante as competições, o GDF fica autorizado a oferecer ônibus gratuitos para conduzir os torcedores até o local dos jogos.
Ingressos – A Lei Geral também rege a comercialização de meia-entrada apenas nos casos que já foram definidos em lei federal, ou seja, para estudantes e idosos. Pela Lei Geral da Copa, há quatro categorias de ingressos. A meia entrada está prevista apenas para a chamada “categoria 4” e a previsão é que custem US$ 50, o que faz com que a metade desses ingressos seja US$ 25, cerca de R$ 40 e vale para estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda, sujeitos a credenciamento para sorteio pela Fifa. A “categoria 1” será a mais cara, em torno de US$ 900. A “categoria 3” deve custar cerca de US$ 100 e a “categoria 2” deverá ter entradas a US$ 450.
Na reunião da CAF, o deputado Cristiano Araújo (PTB), que preside a comissão teve rejeitada emenda de sua autoria que pretendia estender aos professores o benefício da meia-entrada durante as competições. A relatora da matéria, deputada Arlete Sampaio (PT), justificou seu parecer contrário à medida baseando-se na Lei Geral, aprovada pelo Congresso Nacional, e nos compromissos firmados anteriormente pelas cidades-sede e a FIFA.
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Com informações da CLDF e do Clica Brasília.
