O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, recebeu em seu gabinete na tarde de hoje (11) cerca de 20 agentes penitenciários, juntamente com representantes do Sindicato dos Agentes em Atividade Penitenciária (Sindipen). A categoria veio pedir o apoio do deputado ao Projeto de Lei nº1.185/12, em tramitação na Câmara Legislativa, que estabelece procedimento para o porte de armas de fogo, mesmo fora de serviço, pelos agentes penitenciários. A alegação dos agentes é que eles necessitam da aram como capacidade de defesa até por representarem dentro do presídio e do Caje a ponta da lança.
Chico Vigilante disse também que somente a União legisla sobre armamento e que qualquer lei com este teor aprovada na CLDF será considerada inconstitucional. “Caso o governador venha a sancionar, o Ministério Público entra com uma Adin imediatamente”, observou.
Tramita no Senado o Projeto de Lei Complementar nº87/11, que altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
A matéria está na última Comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ). Por conta da sua natureza, não precisa ir a plenário. Mas os agentes alegam que a situação pode se arrastar por muito tempo ainda. “Como o prazo para o porte é o dia 4 de novembro, precisamos de um fôlego para lutar no Congresso pela aprovação do PLC 87/11, que é a solução definitiva”, explica Leandro Allan, presidente do Sindipen.
Por recomendação do Ministério Público a portaria 25 e 28 da Secretaria de Segurança Pública, que autorizava o porte de armas fora do serviço pelos agentes foi revogada recentemente. O MPDFT alega exatamente que não cabe ao estado legislar sobre este tema.
Chico Vigilante afirmou aos agentes que entende a situação deles e que vai trabalhar para que eles não sejam prejudicados. O deputado encomendou um estudo jurídico na tentativa de ajudar os técnicos penitenciários que será entregue ao governador Agnelo Queiroz.
Da Assessoria
