Nesta segunda a Câmara Legislativa debate em audiência pública, a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas operadoras de cartões de crédito e de débito que prestam serviço no Distrito Federal, por iniciativa do deputado Raad Massouh (PPL), que explica que as operadoras, para fugir do pagamento da alíquota de 5% cobrada na Capital, recolhem os impostos no município de Barueri, em São Paulo, onde a taxa é de 0,2%.
Com este artifício, em 2011 o Distrito Federal teria deixado de receber pelo menos R$ 1,5 bilhão de ISS e Raad quer aprovar o Projeto de Lei (PL) 1054/2012, que prevê que qualquer intermediação financeira prestada por operadoras de cartões de crédito e débito, inclusive pagamentos de faturas destas empresas, tenha impostos recolhidos exclusivamente para o DF, como previsto na Lei 116/2003. “O ISS tem que ser recolhido aqui e não ser levado para São Paulo, onde o imposto é muito menor”, disse Raad, que ainda é titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária.
Recuperar bilhões – Além de reverter o quadro do recolhimento do ISS, o parlamentar quer que os montantes bilionários sejam pagos às Secretarias de Fazenda e de Microempresa, que devem entrar na Justiça com uma ação em conjunto de cobrança de todos os valores que o DF deixou de arrecadar com esses impostos. “Vivemos uma guerra fiscal, uma luta desonesta e injusta. Vamos recuperar esse dinheiro, que são milhões de reais para o benefício da população de Brasília, pois não podemos aceitar que empresas vendam aqui e recolham imposto em suas cidades de origem”, afirmou Raad.
Desta forma, de acordo com o distrital, o orçamento do DF, que hoje é de R$ 18 bilhões mais R$ 10 bilhões do Fundo Constitucional, receberia um reforço de caixa na ordem de alguns bilhões de reais. A proposta também pretende aplicar atos para disciplinar o sistema de arrecadação, em no máximo 60 dias após sancionada.
