Empresários do Distrito Federal têm enfrentado problemas pela falta de alvará de funcionamento. Para resolver a questão e ajudar no desenvolvimento das empresas, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) protocolou na Câmara Legislativa do DF o Projeto de Lei 843/2012 (Veja aqui), que prevê a dispensa do alvará de construção e da carta de habite-se para a obtenção do alvará de funcionamento.
A proposta da parlamentar, é que, para a dispensa do alvará, as edificações devem ter sido construídas há mais de cinco anos e devem ter laudos técnicos emitidos pelo Poder Público, comprovando o cumprimento de exigências para o funcionamento. “As empresas precisam comprovar que estão cumprindo todas as exigências para seu funcionamento. Laudo do Corpo de Bombeiros Militar atestando a segurança do local, por exemplo, não pode faltar”, justifica a parlamentar.
Hoje, o GDF exige carta de habite-se para conceder o alvará aos comerciantes e a queixa principal está na regularização dos imóveis. As construções irregulares representam 80% e por isto, a grande maioria não tem a carta de habite-se.
Além do PL 834/2012, Eliana sugeriu ao governador, através de uma indicação, que encaminhasse uma proposta com a finalidade de fixar normas para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento (+aqui). “Existe a necessidade de se solucionar o assunto em questão. Isso vai restabelecer a segurança necessária para as empresas continuarem gerando emprego e renda”, afirmou.
