Nesta quinta (17) o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) reabriu processo sobre irregularidades na construção do novo prédio da Câmara Legislativa do DF e determinou que os políticos envolvidos paguem multas. Oito pessoas devem arcar com R$ 10 mil cada. Dentre entre elas o presidente da CLDF na época, Benício Tavares (PMDB) e o senador Gim Argello (PTB), ex-deputado distrital. O prazo para pagamento é de 30 dias, mas a decisão ainda cabe recurso.
Para o TCDFT, a construção do novo prédio da CLDF sem dotação orçamentária prévia configurou uma falha grave, pois a legislação para obras públicas diz que nenhuma licitação pode ser feita e a contratação de um serviço iniciada sem que haja recurso reservado para isso. “O tribunal comprovou uma irregularidade grave, que foi iniciar a licitação e a contratação da obra da Câmara sem dotação orçamentária, com ofensa grave à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Constituição Federal e à Lei de Licitações”, afirmou Renato Rainha, conselheiro do TCDFT.
Além de Benício Tavares e Gim Argello, o então presidente da Novacap Elmar Luiz Koenigkan recebeu duas multas por ter autorizado a obra sem o alvará de construção e não apresentar tabela de custos. Os ex-dirigentes da Novacap Clarindo Rocha e Aldo Avianni Filho também foram multados. “Se por acaso eles oferecerem recurso, aí o recurso terá efeito suspensivo. Eles não terão que recolher a multa até a análise do mérito do recurso. Mas se não oferecerem, eles terão que recolher a multa no prazo de 30 dias, sob pena de execução fiscal”, explica Rainha.
