Nesta quarta (16), mesmo dia em que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), a mesa diretora do senado aprovou um ato regulamentando o acesso às informações produzidas pela Casa que considera os salários dos servidores da Casa como informação protegida. O ato foi assinado pela diretora-geral, Doris Marize Peixoto, que afirmou que “a questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgado”.
Para respaldar o ato, Doris alegou que a existência do sigilo bancário seria argumento suficiente para que o Senado não forneça os dados, até porque, de acordo com ela, a estrutura salarial da Casa já está disponível na Internet, porém nesta informação não estão os salários reais dos servidores, já que não divulgam as gratificações e outras benesses, que acabam por fazer alguns proventos ultrapassarem do teto do funcionalismo público.
O ato aprovado regulamenta o processo de acesso às informações produzidas pelo Senado. De acordo com a diretora-geral, o Senado já responde a 80% das informações pedidas. Para as demais, foi criada uma comissão com representantes de todas as áreas que produzem documentos, que deverá analisar que tipo de classificação eles terão antes de fornecer a informação solicitada.
A resposta terá que ser dada em 30 dias e a prioridade é para informações pedidas que não estejam ainda disponíveis. Pelo ato, deve ser criado um balcão para que os interessados peçam dados do Senado e as informações disponíveis devem ter resposta imediata. Se não, o interessado pode preencher um formulário e esperar a resposta do órgão responsável.
O ato da Mesa Diretora define ainda uma estrutura de recurso, para que quando o requerente discordar de uma negação de informação pelo órgão responsável, ele possa pedir a reconsideração à Diretoria Geral da Casa, que fará uma nova análise.
