A Lei de Acesso à Informação (LAI) já entrou em vigor em todo o país e, enquanto o Distrito Federal não regulamenta a LAI no âmbito distrital (+aqui), vale lembrar algumas leis que já garantem direito à transparência.
As iniciativas neste sentido no DF foram tomadas pelo jurista e deputado Chico Leite (PT), que desde seu primeiro mandato em 2003 tem apresentado propostas concretas para garantir a prestação de contas dos entes públicos aos cidadãos do DF. Entre suas propostas já transformadas em lei, estão o fim do voto secreto na Câmara Legislativa, a publicação das listas de cadastrados nos programas habitacionais por ordem de classificação e a divulgação na Internet dos gastos do Poder Executivo.
Lei nº 4.758 de 2012
Dispõe sobre a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na internet.
Lei nº 4.332, de 2009
Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal
Emenda à Lei Orgânica nº 47 de 2006
Veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica
Dispõe sobre a divulgação de dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal (DODF de 19/3/2007).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29/2008
ALTERA O § 2º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM MATÉRIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.
Projeto de Resolução nº 56/2008
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Resolução nº 4/2011
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA – DCL NA PÁGINA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 27/2011
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS GASTOS COM VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Projeto de Lei nº 586/2011
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRÉVIAS, DE NATUREZA URBANÍSTICA E AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL.
Projeto de Lei nº 110/2011
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET DOS PAGAMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 106/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DOS DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Projeto de Lei nº 114/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRESTAREM INFORMAÇÕES QUE FACILITEM NA BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
