O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás na decisão que anulou a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesta quinta (08), a Advocacia-Geral da União (AGU) mostrou que essa decisão abriria brecha para que 500 leis aprovadas no mesmo modelo fossem questionadas judicialmente, criando insegurança jurídica e a impossibilidade de reapreciação em tempo hábil no Legislativo. O STF tinha decretado ontem (07) que a criação do ICMBio foi inconstitucional, alegando que a medida provisória que o criou foi aprovada de maneira irregular no Legislativo.