O plenário da Câmara Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (14), a possibilidade de reeleição para presidência, vice e três secretarias da Mesa Diretora da Casa. A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 33/2015, que altera o artigo 66 da Lei Orgânica, foi aprovada por 16 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, após duas horas de discussão sobre o processo de votação da matéria, que não constava na ordem do dia. A proposta foi aprovada em primeiro turno e, segundo a Lei Orgânica do DF, deve aguardar 10 dias para votação em segundo turno. Como a Câmara Legislativa entrará em recesso oficial após a aprovação dos projetos de lei orçamentários, a votação em segundo turno deverá ocorrer somente em fevereiro.

Determinados grupos de contribuintes, como deficientes físicos, por exemplo, são isentos de pagar tributos – no caso deles, o IPVA. “O que poucas pessoas sabem é que as leis que determinam estes benefícios só valem até o fim deste ano, ou seja, se não forem prorrogadas, não valerão para 2016”, explica o deputado distrital Bispo Renato Andrade, que se antecipou ao governo e protocolou o Projeto de Lei nº 764/2015, que pede a prorrogação deste prazo. O projeto deve entrar na pauta de votação da Câmara Legislativa nesta semana.

O deputado distrital Joe Valle (PDT) reassume o seu mandato de deputado distrital nesta segunda-feira (13). Valle está licenciado da Câmara Legislativa do Distrito Federal para ocupar a secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Em seu lugar, estava o primeiro suplemente da coligação, Roosevelt Vilela (PSB).

O puxadinho do Palácio do Buriti ficou famoso na época do governo Agnelo Queiroz (PT) por lotear a máquina pública aos deputados distritais. No governo Rollemberg (PSB), o quadro não é diferente. O governador, que prometeu em sua eleição mudar o sistema, deu continuidade ao puxadinho em versão piorada e auxiliada pela sua serviçal na Câmara Legislativa, a deputada presidente da casa Celina Leão (PDT).

A presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Celina Leão (PDT), ficou menos tempo que o usual no plenário da Casa nas últimas semanas. Ela tem concentrado esforços para emplacar, na última sessão do ano — a ser realizada na próxima terça-feira —, uma emenda à Lei Orgânica do DF para poder se reeleger no posto máximo do Legislativo local. A ideia é emplacar a matéria após a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ocorrer durante a madrugada. O documento já conta com pelo menos oito assinaturas — são necessários 16 votos para ser aprovado. Ex-presidente da CLDF, Wasny de Roure (PT) diz que “falta transparência” na articulação. Especialista defende que legislação distrital deve seguir a nacional.

Imagine a dificuldade que um deficiente auditivo enfrenta ao realizar tarefas simples, como fazer compras, pedir informações ou resolver questões relacionadas ao governo. A falta de acessibilidade é uma reclamação mais do que recorrente. Mas o projeto de lei 1765/2014, de autoria do deputado Robério Negreiros, torna obrigatória a presença de intérprete de libras em todos os órgãos do GDF.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, que autoriza a instalação de postos de combustíveis em supermercados e shopping centers do Distrito Federal, deu mais um importante passo na tarde desta quarta-feira (02).

Com três votos favoráveis, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT).

Defensor da melhoria da saúde pública do DF, o deputado Chico Vigilante garantirá, através de audiência pública que será realizada na próxima segunda-feira (23), às 15h, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um valoroso debate com o intuito de que o GDF avance em um setor bastante carente no Distrito Federal: a saúde pública.

O tema da Audiência será a criação do Parque Tecnológico e Industrial da Saúde. A exemplo de outros estados, que produzem seus medicamentos e insumos básicos, a criação deste empreendimento auxiliará na economia dos cofres públicos, além de trazer mais eficiência e qualidade para o atendimento primário de saúde

Os números da arrecadação do Distrito Federal até o mês de setembro repercutiram na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (18). De acordo com dados do Portal da Transparência do GDF, apresentados pelo deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foram arrecadados no período R$ 24 bilhões, a maior arrecadação dos últimos seis anos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (17), projeto do Executivo (PLC n° 34/2015) que regula a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do DF, bem como o ajuizamento de execuções fiscais. A matéria recebeu os votos favoráveis dos deputados Chico Leite (Rede), Sandra Faraj (SD), Raimundo Ribeiro (PSDB), Renato Andrade (PR) e Robério Negreiros (PMDB).