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CAF aprova proposta de mudanças no Setor de Indústrias Gráficas

Postado por Simone de Moraes

11/12/2019 15:18


Crédito: CLDF

Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a proposta (PLC 13/2019) do Executivo que altera o uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Entre as principais alterações, o projeto flexibiliza as modalidades de negócio na região para 160 atividades, quer sejam industriais, comerciais, institucionais ou de prestação de serviço. Outra mudança significativa é a permissão para que prédios do setor passem dos atuais 12 metros para até 18 metros. O texto recebeu seis emendas, sendo duas modificativas e quatro supressivas.

O relator da matéria na CAF, deputado Hermeto (MDB), considerou que o projeto trata não somente de flexibilização, mas também de legalização de atividades que já existem em grande parcela dos lotes, como escritórios comerciais, escolas, bares e restaurantes. Lembrou que a proposta foi apreciada em audiência pública, aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e referendada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Sobre uma das principais críticas ao projeto, o aumento do trânsito na região, Hermeto citou estudos que apontam para o incremento de viagens no período de pico em torno de 142 veículos por hora, o que, segundo o relator, não representará impacto significativo. Acrescentou que há viabilidade técnica com relação ao sistema de água e esgoto, drenagem, além de outros relacionados à mobilidade.

Mesmo com aprovação unânime, mediante os votos dos deputados Valdelino Barcelos (PP), Roosevelt Vilela (PSB), Arlete Sampaio (PT), Hermeto e Claudio Abrantes (PDT), o tema recebeu ressalvas na CAF. Roosevelt e Arlete destacaram que as alterações no SIG deveriam vir no arcabouço das discussões sobre do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB.

O deputado Roosevelt elencou ainda o maior adensamento e consequente piora no trânsito da região. Acrescentou que as grandes metrópoles caminham no sentido contrário, isto é, de descentralizar as atividades e lembrou do centro administrativo do GDF, em Taguatinga. Por outro lado, o deputado Abrantes rebateu que é necessário investir em mobilidade urbana ao invés de evitar o adensamento. Os parlamentares, contudo, foram consensuais quanto às mudanças nas características do SIG, uma vez que não se justifica nos dias atuais um setor voltado para área gráfica diante da progressiva queda dos serviços de impressão e crescimento de redes digitais.

A deputada Arlete aproveitou para cobrar do governo o envio à CLDF do PPCUB. O líder do governo na Câmara, deputado Claudio Abrantes, concordou que o PPCUB é uma peça legislativa “extremamente necessária” tanto para gerar desenvolvimento e dirimir conflitos urbanos, quanto para garantir a manutenção do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido pela Unesco a Brasília. Ele assegurou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF está se debruçando sobre o estudo da matéria, que deverá chegar à Casa no próximo ano.

PRÓ-DF II – A comissão aprovou também o projeto (PL 676/2019), do Executivo, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal, o Pró-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF e regulariza situações de demais programas de desenvolvimento. O relator, deputado Hermeto, apresentou oito emendas ao texto, além de acatar outras quatro emendas propostas pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciências, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

A deputada Arlete Sampaio chamou atenção para a análise do Tribunal de Contas, que apontou um baixo retorno à sociedade de projetos financiados por programas de desenvolvimento econômico. Mais de 70% dos beneficiados usaram a terra pública apenas para locação, relatou. Nesse aspecto, a parlamentar sugeriu ao GDF uma apreciação global de todos os planos de desenvolvimento econômico, até mesmo para que o Pró-DF II não tenha o mesmo resultado. Em defesa do texto, o deputado Hermeto disse que há instrumentos que vão evitar o desvirtuamento da proposta e emendas que objetivam sua fiscalização.

Ele destacou ainda que a matéria foi apreciada pelas demais comissões e está apta para ir à votação em plenário, o que deve ocorrer até o final desta semana, antes do encerramento dos trabalhos legislativos.

Franci Moraes

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