A intenção do parlamentar é garantir que os conselhos administrativos e fiscais das entidades públicas não sejam usados como cabides de emprego
Já está em tramitação na Câmara Legislativa o projeto de lei do deputado Chico Leite que promete acabar com os cabides de emprego nos conselhos fiscais e de administração das empresas estatais do Distrito Federal. O projeto determina que integrantes desses conselhos cumpram uma série de requisitos para ocuparem os cargos. Entre eles, estão a formação em nível superior, idoneidade moral e reputação ilibada.
O projeto exige ainda que o ocupante do cargo exiba declaração de bens ao entrar e sair do conselho. Além disso, veda a participação de membro da diretoria da estatal e proíbe conselheiro de participação nos lucros da empresa. “O projeto surgiu da necessidade de garantir que os conselhos cumpram suas funções. Essas empresas são da população do Distrito Federal e, por isso, temos que exigir dos seus integrantes o conhecimento técnico, a devida qualificação e o comprometimento com a função pública que exercem”, explica o autor do projeto.
Quando aprovado, o projeto de lei atingirá conselhos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais empresas em que o Distrito Federal detenha capital social com direito a voto. O projeto ainda traz uma inovação: a participação nos conselhos de representantes dos trabalhadores. O PL será enviado às comissões da Câmara Legislativa já na semana que vem.
