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Governador sanciona lei da ficha limpa para servidores comissionados

Postado por Simone de Moraes

10/03/2012 20:48


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Nesta sexta (09) o governador Agnelo Queiroz assinou o decreto que determina a exigência de "ficha limpa" para cargos comissionados e secretários de estado no Distrito Federal. A previsão do GDF é que a medida seja publicada no Diário Oficial nesta segunda (12).

Na última segunda (05), a Câmara Legislativa do DF já havia publicado a exigência de "ficha limpa" para seus servidores e deu prazo de 3º dias para que os funcionários que ocupam cargos de confiança apresentem a documentação exigida. Quem não apresentar os documentos neste prazo, deverá ser exonerado.

Com a lei, a partir de agora os servidores comissionados deverão estar em dia com as regras eleitorais, para ter direito a tomar posse ou continuar no funcionalismo público. Para tomar posse, os servidores devem apresentar documentos comprovando que estão em dia com a Justiça.

Na relação de documentos constam certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios; certidões negativas da Justiça Eleitoral, do Tribunal de Contas do DF e da Justiça Militar e declarações de que o funcionário nomeado não teve mandato cassado, nem que renunciou a mandato eletivo ou foi demitido do serviço público.

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