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Consumidor tem direito a reembolso de passagem cancelada dentro do prazo legal
No caso, não é crível sustentar que o descumprimento contratual, por si só, tenha afrontado direito fundamental do autor.” Cabe recurso da sentença.
Cinco deputados distritais viram réus na operação Drácon, mas continuam no cargo
O julgamento tomou toda a tarde desta terça e avançou até as 21h30. O início, por volta das 15h, foi marcado pelo protesto de dois grupos favoráveis e contrários aos distritais, que discutiam e se xingavam na porta do Tribunal, provocando tumulto no trânsito do Eixo Monumental.
Defensoria Pública do DF derruba a obrigatoriedade de farol baixo em vias urbanas do DF
Na tarde de hoje, o juiz da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, José Eustáquio Teixeira, suspendeu a autuação, aplicação de multas e cobranças, além das anotações de pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é imediata.
Distrital Bispo Renato divulga nota sobre CPI do Transporte
O presidente da CPI do Transporte da Câmara Legislativa, Bispo Renato Andrade (PR), divulgou nota a imprensa reafirmando que a decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) que cancelou a licitação 01/2011, que instituiu o novo sistema de transporte de ônibus no Distrito Federal, está totalmente de acordo com as apurações…
