Consumidor tem direito a reembolso de passagem cancelada dentro do prazo legal
No caso, não é crível sustentar que o descumprimento contratual, por si só, tenha afrontado direito fundamental do autor.”
Cabe recurso da sentença.
Cinco deputados distritais viram réus na operação Drácon, mas continuam no cargo
O julgamento tomou toda a tarde desta terça e avançou até as 21h30. O início, por volta das 15h, foi marcado pelo protesto de dois grupos favoráveis e contrários aos distritais, que discutiam e se xingavam na porta do Tribunal, provocando tumulto no trânsito do Eixo Monumental.
Defensoria Pública do DF derruba a obrigatoriedade de farol baixo em vias urbanas do DF
Na tarde de hoje, o juiz da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, José Eustáquio Teixeira, suspendeu a autuação, aplicação de multas e cobranças, além das anotações de pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é imediata.
Distrital Bispo Renato divulga nota sobre CPI do Transporte
O presidente da CPI do Transporte da Câmara Legislativa, Bispo Renato Andrade (PR), divulgou nota a imprensa reafirmando que a decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) que cancelou a licitação 01/2011, que instituiu o novo sistema de transporte de ônibus no Distrito Federal, está totalmente de acordo com as apurações da CPI do Transporte em andamento na Câmara Legislativa.A decisão tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Lizandro Gomes Filho, atendeu ao parecer do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal), de 2013, que denunciou um esquema para favorecer grupos de empresas participantes do certame. Na nota, o Bispo Renato ainda faz um apelo ao governador Rodrigo Rollemberg, para que “atenda à determinação judicial e ainda, caso haja necessidade, que intervenha nas empresas, não aceitando nenhum tipo de ameaça ou chantagem” disse o distrital.