CGU quer regulamentar “lobby” no governo federal
A proposta de decreto complementará a Lei nº 12.813/2013, que trata de conflitos de interesses no Executivo Federal. A partir do recebimento da minuta, ela será analisada por outros ministérios. Como se trata de uma proposta que está sendo preparada no âmbito do Executivo, não há, segundo a Casa Civil, prazo estabelecido para o seu trâmite, e ela pode inclusive ser recusada.