Sem autorização judicial deputado quer dados dos cidadãos nas mãos das polícias
A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o PL tramita em caráter conclusivo, se for aprovado pelo colegiado, não precisará ser aprovado pelo plenário e segue direto para o Senado – só será analisado se ao menos 51 deputados assinarem um documento para apresentação de recurso.
Fachin nega pedido de Cunha e mantém suspensão do processo de impeachment
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (11) pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff volte a tramitar. Com a decisão, o ministro reafirmou que a Corte vai julgar na próxima quarta-feira (16) a legalidade da Lei 1079/50, que define as regras do procedimento de impeachment.