Débitos de até R$ 350 com a dívida ativa do DF serão cancelados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (17), projeto do Executivo (PLC n° 34/2015) que regula a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do DF, bem como o ajuizamento de execuções fiscais. A matéria recebeu os votos favoráveis dos deputados Chico Leite (Rede), Sandra Faraj (SD), Raimundo Ribeiro (PSDB), Renato Andrade (PR) e Robério Negreiros (PMDB).